O Governo do Estado divulgou na tarde desta segunda-feira, 26, que será realizado novo estudo para regularizar a situação dos servidores no Estado, realizando novos certames e substituindo os servidores comissionados por concursados. O decreto que dispõe sobre as medidas necessárias para a realização de concursos públicos no Estado será publicado nesta terça, 27 no Diário Oficial.
A medida cumpre o determinado, no dia 10 de junho, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ao julgar a ADI 4.125, concedeu um prazo de 12 meses para que a administração estadual regularizar os quadros de servidores estaduais.Atualmente, o Governo Estadual tem mais de 21 mil comissionados contratados.
Os trabalhos, que serão coordenados pelo secretário-chefe da Casa Civil, Antonio Lopes Braga Junior, serão realizados a partir desta terça, “considerando a necessidade de realizar levantamento e planejamento imprescindíveis à adequada reestruturação administrativa das estruturas básicas do Poder Executivo, alinhando-as às diretrizes dos planos governamentais e ao seu Planejamento Estratégico”. (Com informações da Assessoria)
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