O mês de dezembro chegou para colocar à prova todos os discursos de ajustes de contas públicas feitos durante o ano por governos, prefeituras, poderes e instituições.
Diante das obrigações com pagamento de servidores, fornecedores e do impositivo dever de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, não há mais espaço para sofismas. No bom português: já não dá para empurrar com a barriga.
O primeiro susto do mês veio na semana passada, com a revelação de que o governo do Estado - do qual municípios dependem, e também a economia, o comércio de forma indireta - não tinha caixa para pagar o 13º salário aos servidores.
Diante do impacto forte, negativo, da informação dada na Assembleia Legislativa pelos secretários diretamente ligados à questão, veio o recuo. Em nota, a Sefaz informou que faria “todo o esforço” possível para juntar os recursos até o dia 20, cumprindo “a determinação do governador Marcelo Miranda”, de quitar dentro da data prevista legalmente, o 13º salário devido aos servidores.
Na torcida para que o esforço seja suficiente estão servidores públicos, comerciantes, e todos impactados direta ou indiretamente pelos recursos que devem circular.
Mas o esforço significa deixar de pagar diversas outras obrigações, acordos feitos com categorias, recolhimento de percentuais devidos a planos de saúde, bancos que fizeram empréstimos, Instituto de Previdência.
Para pagar duas folhas em dezembro - a de novembro e o 13º salário - o governo do Estado tomou o caminho mais curto: adiou para janeiro os consignados, que segundo o secretário de Administração, Geferson Barros, representa praticamente 50% do que é pago mensalmente. Assim, é bem provável que o Estado consiga liquidar salário líquido e 13º salários num mês só.
A falta de caixa para quitar a folha integralmente neste mês projeta problemas para o futuro. Em janeiro será uma folha integral - a de dezembro - e meia, a que sobrou de dezembro sem quitar.
Assembleia corta na carne… dos comissionados
Com seu duodécimo atrelado à arrecadação do Executivo, a Assembleia Legislativa chegou ao final do exercício com uma decisão drástica para adequar-se à LRF no último quadrimestre do ano: cortar de uma só vez todos os comissionados da Casa. E aí feriu todos os gabinetes igualmente ao retirar da Folha, sem aviso, os assessores de deputados. Será um dezembro difícil, que cada um terá que administrar como puder no meio do seu pessoal.
Embora considerada pelo Diap a Casa Legislativa que tem o menor custo por deputado, a Assembleia do Tocantins ainda terá que fazer ajustes para entrar o ano com as contas saneadas de forma equilibrada.
Palmas exibe saúde financeira e ações ousadas
Num contraponto a toda esta realidade de parcos recursos e muitos gastos com pessoal, o exemplo de gestão de pessoal e de contas públicas, dentro dos limites da Lei e sem sacrificar obras e serviços públicos, vem de 
Palmas.
Na capital, os ajustes começaram lá atrás, há seis meses. O prefeito Carlos Amastha cumpriu com o pagamento de progressões e reajustes dentro de um cronograma possível, mesmo sob o enfrentamento do protesto de sindicatos, como o da Educação, que chegou a fazer greve num momento delicado: à véspera dos Jogos Mundiais Indígenas.
Adotando política de contenção, economia com aluguéis, cortes onde era possível, a gestão municipal chega ao final do ano com a saúde financeira invejável se comparada à realidade vivida por municípios do interior, sem receitas próprias significativas.
Enquanto a Sefaz recebe críticas da própria base governista pela falta de qualquer ação de incentivo à arrecadação, o município de Palmas faz mutirão para que o contribuinte quite com descontos e facilidades seus débitos. Adotando uma postura de cobrar o que é dinheiro público de quem pode pagar, a Cidade de Palmas não poupou grandes empresas como a Emsa - com dívida executada em cartório referente a IPTUs - ou os bancos. Ontem, num feito inédito, conseguiu depósito em juízo de R$ 1 milhão e 280 mil do Banco Santander, referente a diversos impostos devidos.
A grande verdade que dezembro revela é que gestão em tempos de crise não se faz de olho nos índices de popularidade, mas com coragem para tomar medidas e enfrentar suas consequências.
O que os fatos estão nos mostrando é que não existe um saco sem fundo de dinheiro público que se fabrica emitindo papéis. Existe uma realidade difícil a ser administrada no País, no Estado e nos Municípios e para a qual não há previsão de melhora em 2016. Gestão pública é cada vez desafio para profissionais, onde não cabe amadorismo nem protelação.
Há que ter compromisso com o todo da sociedade, criatividade para encontrar saídas e a exemplo do que fazem as famílias de classe média e baixa pulso firme para fazer o necessário ajuste nas despesas.
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