Ontem uma nota do Simed reconhece que houve o pagamento de dois meses de atraso e que o governo assumiu que há pendências a serem regularizadas nos próximos 120 dias.
É um avanço desde que o sindicato dos Médicos recomendou que os profissionais suspendessem o atendimento. A medida, é evidente, terminou de prejudicar os usuários do plano. Cirurgias foram suspensas, atendimento em diversas especialidades suspensos e todo o caos que advém da simples conta que se faz ao somar os usuários do PlanSaúde aos do SUS – os que não têm nenhuma garantia além de que constitucionalmente o governo deve garantir a saúde gratuita a quem dela precisar.
O Simed, é evidente, lançou mão da prerrogativa de defender a classe médica de trabalhar sem receber. Muito justo.
O governo justificou que os pagamentos estavam em dia. E jogou a bomba pra cima da Unimed Centro Oeste. Esta, sem assessoria que se preze para dar respostas à população através da imprensa, encastelou-se nos dias que passaram sem dizer onde estava o dinheiro que o governo disse ter repassado – já que descontou dos servidores - e que os médicos afirmavam não ter recebido.
Agora já se sabe que houve uma quitação parcial - o que levou o Simed a “deixar livres”os profissionais que quiserem voltar a atender para fazê-lo – e há um compromisso do Estado com data marcada para quitar o que resta.
A Unimed/Centro Oeste veio a público hoje contestar a multa que lhe é aplicada. E todos defendem fervorosamente seus direitos.
E o consumidor?
A defesa do consumidor neste episódio foi pífia. Ninguém conseguiu garantir o atendimento enquanto durou a briga dos últimos dias. E mais: nem agora ele está garantido, já que volta a atender quem quer, não é mesmo?
Se por um lado existe o direito do médico de atender o plano que quiser, como defende o Simed em sua nota, por outro existe o do usuário do plano. E este onde fica?
A reunião da semana passada provocada pela Defensoria Pública mostrou a pouca importância que o direito do consumidor tem merecido neste caso. Nem a operadora, nem o representante do plano compareceram.
O sindicato dos Médicos por sua vez bateu duro na Defensoria Pública ao afirmar - sem dar nome aos bois - que “um defensor” estaria pressionando os médicos e os ameaçando, sem ter amparo legal para isto, a retomar suas funções.
Fico pensando. O cidadão adere a um Plano de Saúde. Recebe ou tem acesso à lista de profissionais credenciados, e se compra este serviço, é por que acredita que vai ter acesso a ele no dia que precisar. E no dia que precisa - se for um dia de crise - aquele médico já não está no pacote. Aquele atendimento está deficitário. Aquele serviço pelo qual ele pagou, por uma série de outros motivos e direitos, não pode ser oferecido.
E aí? Como é que fica?
Foi a lei que mudou ou são os agentes incumbidos de fazer cumprir a lei que “afrouxaram” na tarefa de fazer valer os direitos do consumidor.
É decepcionante. Se fosse um bem qualquer, supérfluo, que se contrata, ou se compra por que é um luxo que se pode pagar, eu não diria nada.
Mas a Saúde? É inegociável!
Corro o risco de ser dura, mas nunca antes na história deste Estado vi o direito do consumidor tão apequenado como agora.
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