Os fornecedores - muitos que já amargaram prejuízos lá atrás, com a decisão desta gestão em suspender pagamento de dívidas dos exercícios anteriores - podem enfrentar dias turbulentos pela frente.
Agora é a vez dos débitos contraídos pela gestão atual que comanda o Palácio Araguaia ficarem para o ano que vem. Por que? Simples. Porque o dinheiro não dá. O FPE, num volume maior que o do ano passado, é menor do que aquilo que foi estimado.
O que aconteceu? Afinal, estamos no final do segundo ano do governo. Os compromissos com custeio da máquina, pagamento da dívida, progressões de servidores já são mais do que conhecidos. Orçamento superestimado? Excesso de otimismo na margem jogada acima para permitir margem na hora de contrair financiamentos? Vai saber. Jogar o déficit na conta da redução do IPI parece surreal.
O fato é que mais de R$ 100 milhões em empenhos este ano não serão pagos. Empenho, na administração pública, é o famoso cheque pré-datado da vida cotidiana. No caso, esses ficarão sem fundo por enquanto e terão que ser trocados, renegociados. O famoso "restos a pagar"da administração pública.
O fornecedor deve pacientemente esperar pelo ano que vem. Não que a perspectiva seja melhor para 2013. Pelo contrário: a União já indicou corte e o Confaz discute qual sera o índice do Tocantins. Hoje, o nono na ordem de repasses federais. Mas isso são cenas do próximo capítulo.
Novos eleitos começam diferente
Agora raciocinem: se o Estado, que repassa do seu bolo apenas 25% para os municípios está assim, imaginem o exercício que não deve fazer um prefeito lá na sua cidade com FPM 0.6% para sobreviver cumprindo todas as suas obrigações constitucionais. Que não são poucas.
Ontem, durante o seminário promovido pela senadora Kátia Abreu na Engefaz para os prefeitos recém eleitos pelo PSD, muitos despertaram pela primeira vez para o peso da responsabilidade administrativa e fiscal que é assumir uma prefeitura.
Na pauta, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitos não sabiam que a transição entre uma e a outra gestão é prevista em lei, e que os novos eleitos têm todo direito legal de saber exatamente como encontrará a prefeitura que vai assumir.
Prefeito, por menor que seja a cidade que vai administrar, não pode prescindir de advogado e contador. Dois profissionais que é importante demais saber escolher.
Outro ponto importante: prefeito não consegue administrar apenas com o repasse do FPM que tem. Precisa buscar ajuda em Brasília, convênios com a União e para isso precisa levar na bagagem as certidões negativas da sua prefeitura, coisa que não anda fácil nem para a prefeitura da capital conseguir manter em dia.
E além do mais, precisa ter a famosa reserva orçamentária para fazer frente às contrapartidas. Nenhum convênio cai do céu com 100% dos recursos. Há sempre a contrapartida, em geral, de pelo menos 10%.
Diante da aula recebida ontem, um eleito se aproximou da senadora para dizer: “Kátia, essa palestra não podia ter sido antes da convenção?” O tom era de brincadeira, mas na realidade é de assustar, para muitos, o tamanho da responsabilidade assumida.
O peso das consequências
Em temporada de caça à prefeitos por todo e qualquer ato de improbidade administrativa, desconhecer a lei é proibido. E fazer aquelas loucuras de antigamente, em que se contraía a dívida primeiro para ver como pagar depois é comprar o passaporte para a prisão.
O alerta e as informações técnicas para os que vão entrar são de fundamental importância. O seminário oferecido pelo PSD a seus prefeitos, com um corpo técnico de qualidade, precisa chegar também a todos os eleitos.
Para que as prefeituras não repitam as cenas deprimentes que estamos vendo hoje em nível estadual, em que o governo lida com uma economia engessada e suas consequências.
Responsáveis por isso, com certeza, existem muitos. Mas a missão de gerir a crise e encontrar solução para ela é sempre de quem está sentado, no exato momento em que as coisas acontecem, na cadeira de chefe do Executivo.
Para o bem ou para o mal, o peso está sempre sobre os ombros do dono da caneta.
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