Depois das declarações do governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) com relação ao envolvimento da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins - OAB/TO encaminhou uma nota à imprensa ressaltando que é dever da instituição acompanhar as decisões do Estado. O órgão divulgou ainda que não quer se envolver em questões políticas.
Confira a íntegra da nota:
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, tendo em vista as últimas declarações do Senhor Governador do Estado, quanto o posicionamento desta Instituição diante da PEC 01/2010, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, vem por meio desta nota, fazer as seguintes considerações;
- A Ordem dos Advogados não se envolve em política partidária, nem muito menos tem qualquer envolvimento com qualquer segmento político, independente da matiz ideológica a qual pertença;
- É dever da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, princípios que norteiam a história da Ordem desde a sua criação;
- A Ordem cumpre seu papel de acompanhar os atos da administração pública,
incentivando o debate e o diálogo sobre todos os assuntos e iniciativas por parte do Estado que interferem na vida do cidadão comum, independente de questões partidárias e de quem quer que esteja na administração pública;
- A OAB/TO reitera que ao promover a Audiência Pública e convocar todas as partes envolvidas para discutir PEC n° 1/2010 que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, exerceu sua finalidade prevista na lei 8.906/94 - Estatuto da OAB;
- Apesar da ausência dos principais interessados na proposta, o assunto foi discutido juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Associação Tocantinense de Municípios, Conselho Estadual de Economia e demais segmentos organizados e a sociedade em geral.
Por tais razões a Ordem reitera que permanecerá vigilante e envidará todos os esforços para ampliar o debate em torno da matéria, dentro de um ambiente democrático e plural, visando sempre o interesse do Tocantins e dos tocantinenses, sem jamais se curvar a interesses canhestros e politicagens, pois a única política que pratica é aquela com o ‘P’ maiúsculo e seu partido é a Pátria.
Palmas, 25 de março de 2010
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins
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