Além de se recusar a acompanhar o processo eleitoral para a escolha de governador e vice-governador do Tocantins, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins recomendou ao Conselho Federal da OAB uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN. O parecer do especialista em direito constitucional, Dr. Antonio Cesar Mello, declara que o a lei aprovada pela Assembléia Legislativa que regulamenta as eleições indiretas é inconstitucional. O processo segue para a Comissão de Estudos Constitucionais. “O Conselho Federal tem legitimidade para analisar a inconstitucionalidade,” informou o presidente da OAB, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra ao site Roberta Tum, por telefone na manhã desta segunda-feira, 21.
Ainda segundo Bezerra a instituição zela pela constitucionalidade. “Não temos como participar de um pleito regulamentado por uma lei é inconstitucional,” declarou. Entre as implicações o presidente vê como uma das mais graves excluir os partidos políticos deste processo. “Nós já havíamos alertado os deputados das possibilidades da inconstitucionalidade. O que aconteceu foi uma cópia mal feita. O caso da Bahia é diferente, lá se trata de uma vacância. De lá para cá, tiveram muitas mudanças,” explicou. No ofício encaminhado a Assembléia Legislativa o presidente orienta os deputados a corrigirem a lei. “Caso eles mudem a lei a OAB participará do processo,” afirmou. Ainda no documento o presidente fala dos prejuízos. “O Estado do Tocantins está pagando um preço imensurável pelas conseqüências de um processo eleitoral tido por maculado no seu nascimento.”
Reunião
Essa decisão foi tomada durante reunião ordinária do Conselho Estadual da OAB, na última sexta-feira, 18. Formado por 25 conselheiros, 22 votaram, desses 14 foram favoráveis a OAB não participar do pleito e oito se abstiveram.
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