O deputado federal João Oliveira defendeu no plenário da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 351/2009, a chamada PEC dos Precatórios.
Oliveira afirmou que ao contrário do que tem sido defendido por ilustres personalidades, a PEC representa uma garantia aos detentores de precatórios, “e mais que isso, o respeito ao princípio do direito adquirido e aos importantes preceitos da responsabilidade fiscal”, disse.
Segundo o deputado, o texto aprovado no Senado e que será apreciado pela Câmara dos Deputados obriga os estados e municípios que estejam em atraso no pagamento de precatórios a ingressar num regime especial, vinculando parte de sua receita na quitação desses títulos. João Oliveira afirmou que dependendo do montante da dívida de precatórios esses entes serão obrigados a reservar um percentual que varia entre 0.6 e 2.0 % de sua receita líquida para o pagamento de precatórios.
Para o parlamentar, seria ideal se os orçamentos dos estados e municípios permitissem o pagamento imediato das dívidas e precatórios. “A realidade, entretanto, é bem diferente. E essa PEC vem para ordenar essa questão”, disse Oliveira.
João Oliveira considera o texto aprovado no Senado um instrumento valioso na busca de uma solução para o grave problema do endividamento de precatórios de estados e municípios.
O relatório aprovado no Senado que será apreciado pela Câmara dos Deputados é de autoria da Senadora Kátia Abreu (DEM).
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