A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que não há ação de reintegração de posse envolvendo as áreas dos setores União Sul e Taquari, conforme havia apontado o vereador Milton Neris (PR), que entra hoje com um requerimento na Câmara pedindo a criação de uma Comissão Especial para debater os problemas fundiários de Palmas.
Por meio de nota, a PGE informou que o que existe é o cancelamento da matrícula do Estado, feito por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, uma vez cancelada a matrícula do Estado, a posse é devolvida aos seus antigos donos.
Segundo informações da Procuradoria, sobre estas áreas, o Estado, por meio da PGE, Sehab e Itertins, está fazendo um minucioso levantamento para identificar aquelas que já foram objeto de acordo com os antigos proprietários, já que, conforme informou a PGE, muitos desses proprietários já foram indenizados. A PGE informou também, que não haverá prejuízos aos moradores da área.
Prefeitura se manifesta
Também em nota, a Prefeitura de Palmas informou que em razão de não ser proprietária das áreas, a princípio, vai apenas acompanhar o desenrolar do processo junto ao Governo do Estado. Ainda segundo a prefeitura, a população das áreas em questão continuará sendo atendida com os serviços e equipamentos públicos já existentes no setores.
Histórico do caso
Em setembro de 2011, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Dias Toffoli, concedeu o restabelecimento de títulos de propriedade a cerca de 427 pessoas que tinham áreas em Palmas. A decisão do ministro foi resultado do julgamento do Mandado de Segurança n.º 28.915. Na decisão, Toffoli determinou a cassação de uma liminar concedida por ele mesmo contra uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de janeiro de 2010 que havia determinado o restabelecimento de 427 títulos de terras em Palmas, cancelados em 1999 pelo Estado, com uma ação discriminatória.
As áreas incluídas na decisão de Toffoli, estão localizadas na Avenida Theotônio Segurado, próximo ao Kartódromo Rubens Barrichello dentre outras já contempladas por programas habitacionais como os Setores União Sul e Taquari. O mandado foi impetrado em junho de 2010. Com a liminar, o governo do Tocantins tinha conseguido decisão favorável do ministro que, embora não tenha cancelado a decisão CNJ, suspendeu o restabelecimento dos títulos das propriedades aos proprietários antigos.
Em 2011, o ministro voltou atrás e cassou a liminar, alegando que os procuradores do Estado, teriam agido de má fé prestando informações falsas para que ele concedesse a liminar em 2010.
Pedido de comissão
Apontando a importancia da questão, o vereador Milton Neris (PR) informou que um requerimento de sua autoria pedindo a instalação de uma Comissão Especial na Câmara para tratar sobre a questão fundiária de Palmas, sobretudo, sobre a decisão do STF, que cancelou a matrícula do Estado nas áreas dos setores União Sul e Taquari será apresentado nesta terça-feira, 8.
Segundo Neris, o assunto precisa ser debatido com urgência. O vereador informou também, que vai pedir ao presidente da Câmara, Ivory de Lira (PT), que convide o secretário estadual de Habitação, Alexandre Frota, para uma reunião onde o assunto deve ser debatido.
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