A Procuradoria do Tribunal Superior Eleitoral – TSE julgou como "incabível" o processo contra Recurso de Expedição de Diploma (Rced) impetrado pelo Democratas do Tocantins pedindo a cassação do diploma do governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) e do vice, Eduardo Machado (PDT).
No parecer, conforme o Site Roberta Tum teve acesso, a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral do TSE diz que a “eleição tem caráter político e não natureza eleitoral”, portanto não é de competência da Justiça Eleitoral julgar as acusações do Democratas contra governador e vice. A Procuradoria diz que não houve diplomação para ser impugnada e sim termo de posse.
O parecer explica que a eleição “é restrita à autonomia política do Estado”, sendo assim não cabe o manejo do processo pelo TSE. “Não há atuação da Justiça eleitoral, pois o procedimento limita-se ao âmbito da Casa legislativa”, consta no parecer.
Na decisão, a Vice-Procuradora cita ainda para justificar a autonomia da Assembléia no pleito, um trecho do voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. No final do parecer, a procuradoria aponta que a ausência de natureza eleitoral da eleição indireta e a falta de participação da Justiça eleitoral não impedem por completo a atuação do Poder Judiciário no caso. “Cabe à Justiça Comum analisar o caso sob a ótica da violação dos princípios da legalidade, moralidade administrativa, da ética e do decoro parlamentar”, finaliza a decisão.
Entenda
O processo foi protocolado após a posse de Gaguim e alega compra de votos para conseguir ganhar a eleição. O PMDB e o PDT também foram citados no processo e formularam defesa. O DEM argumenta ainda a não desincompatibilização de Gaguim do cargo para concorrer ao pleito indireto e questiona a lei aprovada na Assembléia que regulamentou a eleição.
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