A Procuradoria Geral do Estado – PGE já protocolou em torno de 72 ações anulatórias para recuperar imóveis comercializados sem licitação - em balcão - no governo anterior, através da Codetins, em sua maioria na Arso 71.
O procurador geral do Estado, André Luiz Marques, informou a através de sua assessoria ao Site Roberta Tum que 72 ações já foram protocoladas no Fórum e permanecem aguardando que a justiça determine o andamento adequado.
As ações que faltam, já que o procurador informou em entrevista ao Site RT no último dia 22 que eram mais de 100, permanecem em análise, pois é necessário que sejam observados a certidão dos imóveis e o negócio que foi feito. “As outras ações que ainda não foram protocoladas estão sendo analisadas porque cada caso é um caso. À medida que elas forem sendo estudadas as ações vão sendo protocoladas”, informou a assessoria.
Entenda o caso
Em entrevista ao Site RT o procurador geral informou que iria propor mais de 100 ações para recuperar imóveis comercializados sem licitação por meio de ações anulatórias. Segundo release divulgado pela sua assessoria, seriam 193 ações. A Codetins já havia pedido ao Ministério Público Estadual que tomasse providências legais para a recuperação de lotes da quadra Arso 71.
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