O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, (Sinpol), a Associação de Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins, (Agepens) e a Associação dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, (Aspol-TO), em nota, repudiaram o ato n° 305 do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial no dia 26 de janeiro.
Segundo a classe, o documento redistribuiu de forma unilateral, arbitrária e autoritária, os titulares dos cargos de Agente Penitenciário do quadro da Secretaria da Segurança Pública/ Polícia Civil (para o qual prestaram concurso público), indo para o Quadro Geral do Estado/Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SDJH).
Conforme os representantes das entidades, o ato 305 é ilegítimo e afeta a vida funcional de todos os Policiais Civis ocupantes do cargo de provimento efetivo de agente penitenciário, uma vez que para ingressar na carreira os mesmos se submeteram a concurso público para provimento de cargo da Polícia Civil do Tocantins.
Lei
Conforme a lei estadual n° 1.645/06 que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, são considerados policiais civis os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I – Delegado de Polícia; II – Escrivão de Polícia; III – Agente de Polícia; IV – Médico Legista; V – Perito Criminal; VI – Papiloscopista; VII - Auxiliar de Autópsia; VIII – Agente Penitenciário; IX – em extinção de vacância: Motorista Policial
Assim, conforme os representantes das classe, os 394 agentes penitenciários que foram redistribuídos, com a publicação do ato, perdem os direitos assegurados à carreira da qual fazem parte. Segundo a classe, juridicamente as carreiras da Polícia Civil são regidas por estatuto próprio, que não contempla o instituto da redistribuição, sendo que o ato do governo constitui-se, também, uma afronta à Policia Civil, cujo quadro passa por um processo severo de dilapidação, discriminação e negação de direitos e garantias dos servidores.
Remanejamento
Ao Site Roberta Tum, o vice-presidente do Sinpol, Darlan Sousa, informou que os policiais civis já têm uma carreira na Segurança Pública. “Existem colegas com 10 anos na polícia e já tem uma carreira. É um absurdo que de uma hora para outra o governo retire o profissional da carreira policial, da qual fez o concurso, e o coloque no Quadro Geral”, destacou.
Sousa informou ainda que os policiais entendem que neste momento o governo não tem como suprir a necessidade de agentes penitenciários. “Não nos importamos em ficarmos emprestados para a Sejudh, nós não queremos deixar a população e o governo na mão, pois sabemos que não tem ninguém para assumir a função. Aceitamos ficar emprestados até que o governo realize o concurso para a Sejudh”, informou o vice-presidente que destacou ainda que os policiais querem que o remanejamento aconteça dentro dos quadros da Polícia Civil.
Consenso
Segundo os sindicatos, desde a publicação do ato as entidades buscam uma solução de consenso, junto aos órgãos do poder executivo estadual sem, no entanto, obterem êxito, mas acreditam e apelam aos gestores pela prevalência da legalidade e do bom senso, de forma a permitir a manutenção dos serviços e da ordem pública, com a observância dos primados da legalidade e, manutenção do Estado de Direito.
Para deliberar sobre o ato administrativo n° 305, os policiais civis irão se reunir em assembléia extraordinária na próxima terça-feira, 14, às 9 horas na sede do Sinpol.
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