O Tribunal de Justiça julgou como favorável na sessão desta quinta-feira, 27, o pedido de imediata promoção de 16 bombeiros militares que entraram com Mandado de Segurança no ano passado requerendo promoção pelo critério de antiguidade.
De acordo com o advogado Emmanuel Rocha, responsável pelos casos, por 6 votos a 5 a decisão foi julgada favorável. Os desembargadores que deferiram a decisão foram Antônio Felix, Bernadinho Lúcio, Moura Filho, Daniel Negri e a juíza Célia Regina e o juiz Eurípedes Lamounier.
Ao Site Roberta Tum, Rocha afirmou que a decisão do TJ foi uma conquista para os Bombeiros e que os mesmos estão muito felizes. “Isso é uma conquista por parte dos bombeiros que tiveram que ir ao judiciário para fazer valer a justiça. Já são 30 famílias com Mandado de Segurança assegurado e com sentimento de justiça. Ainda há cerca de 15 processos pendentes de julgamento, mais a gente espera que dentro de três sessões estes serão apreciados”, explicou.
Recurso
Conforme informou o advogado, a decisão ainda cabe recurso. “Cabe recurso, mas enquanto o processo não for julgado pelo Supremo Tribunal Federal eles tem que receber a promoção imediatamente”, afirmou.
Ainda de acordo com o Rocha, durante a sessão 17 Mandados relacionados à promoção de bombeiros entraram na pauta. Um deles, impetrado por José Nilton Fernandes dos Santos, teve pedido de vistas feito pelo desembargador Bernardino Luz.
Entenda
Em 30 de junho de 2011 o governo editou Medida Provisória (MP) que definiu as condições para que haja promoção, independente de vaga. São elas: em ressarcimento de preterição ao direito à ascensão em virtude de lei e em caráter excepcional, de oficial ou praça da ativa ou reserva remunerada que, dotado de notória idoneidade moral e ilibada reputação, tenha prestado relevantes serviços à sociedade e ao Estado.
No dia seguinte, o Diário Oficial trouxe a publicação de 241 promoções, baseadas no critério de excepcionalidade especificado na MP. Quando foi apreciada na Assembleia Legislativa, o deputado Sargento Aragão (PPS) propôs a inclusão do critério de antiguidade. A proposta foi aprovada e a lei publicada em 7 de julho de 2011. Baseados nessa lei, bombeiros entraram com mandados de segurança.
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