Conforme adiantado pelo Site Roberta Tum, em matéria pública nessa segunda-feira, 7, foi apresentado nesta terça, durante a sessão Plenária da Câmara de Vereadores um requerimento de autoria do vereador Milton Neris (PR), pedindo a criação de uma Comissão Especial para realizar um estudo do patrimônio imobiliário de Palmas. A proposta de Neris foi aprovada e encaminhada para as comissões que irão definir quem serão os membros e o que será feito pela comissão. Participam da comissão os vereadores Lúcio Campelo (PR), Hermes Damaso (PR) e Carlos Braga (PMDB).
O requerimento de Neris, que ressaltou que a comissão tem o papel de dar esclarecimentos às famílias que hoje moram nessas áreas, surgiu após o vereador tomar conhecimento de uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que cancela as matrículas do Estado de mais de 400 imóveis de Palmas. Partes dessas áreas estão localizadas nos setores União Sul e Taquari. Com a decisão, o direito à posse dessas áreas passa a ser de seus antigos donos. “Precisamos esclarecer quais os caminhos para resolver o impasse, quem realmente é o dono, porque somente no Taquari são mais de 4 mil moradias construídas”, informou Neris.
Neris destacou que a Câmara precisa discutir o assunto com a finalidade de trazer esclarecimentos e tranquilidade as famílias. “Precisamos agir rápido, para que mais famílias não percam noites de sono. Essas famílias que já foram notificadas no União Sul estão bastante aflitas e com razão. Será que esse juiz não pensou em nenhum momento nessas famílias? Está faltando sensibilidade dos poderes públicos”, questionou.
Ainda segundo o vereador o secretário estadual de Habitação, Alexandre Frota, será convidado para debater o assunto. “Vamos pedir ao presidente para agendar uma reunião com o secretário para debatermos o assunto. Posteriormente vamos requisitar dos cartórios os títulos restabelecidos dessas áreas para que assim possamos apontar uma solução para o problema”, declarou.
Mais apoio
Durante a sessão o vereador Carlos Braga (PMDB) disse que a solução mais fácil para resolver o problema deveria ser a desapropriação das áreas. “E conseguir junto ao Congresso e ao Ministério das Cidades a emissão de títulos da dívida pública municipal que podem ser resgatados em até dez anos, mas não vai dar tempo de fazer isso. Então devemos fazer um levantamento junto ao Cartório de Imóveis para saber sobre as matrículas existentes e onde a população pode morar”, finalizou.
Entenda o caso
Em setembro de 2011, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Dias Toffoli, concedeu o restabelecimento de títulos de propriedade a cerca de 427 pessoas que tinham áreas em Palmas. A decisão do ministro foi resultado do julgamento do Mandado de Segurança n.º 28.915. Na decisão, Toffoli determinou a cassação de uma liminar concedida por ele mesmo contra uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de janeiro de 2010 que havia determinado o restabelecimento de 427 títulos de terras em Palmas, cancelados em 1999 pelo Estado, com uma ação discriminatória.
As áreas incluídas na decisão de Toffoli, estão localizadas na Avenida Theotônio Segurado, próximo ao Kartódromo Rubens Barrichello dentre outras já contempladas por programas habitacionais como os Setores União Sul e Taquari. O mandado foi impetrado em junho de 2010. Com a liminar, o governo do Tocantins tinha conseguido decisão favorável do ministro que, embora não tenha cancelado a decisão CNJ, suspendeu o restabelecimento dos títulos das propriedades aos proprietários antigos.
Em 2011, o ministro voltou atrás e cassou a liminar, alegando que os procuradores do Estado, teriam agido de má fé prestando informações falsas para que ele concedesse a liminar em 2010.
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