Cinquenta prefeituras ainda não entregaram as informações sobre Atos de Pessoal ao Tribunal de Contas. O prazo, que já é prorrogado, vence nesta sexta-feira, 27. Os dados sobre concursos públicos, aposentadoria, pensão, admissão e movimentação de pessoal devem ser enviados de forma eletrônica pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP.
Gestores da administração municipal e estadual, como institutos, fundações e câmaras de vereadores também precisam apresentar essas informações a cada quatro meses. A remessa se refere ao primeiro quadrimestre de 2011 (janeiro a abril). O envio é uma da exigência da Instrução Normativa 012/2008, do Tribunal de Contas.
Utilização das informações
As informações alimentam um banco de dados, que serve de base para as fiscalizações e possibilita maior agilidade na tramitação processual. O SICAP permite a visualização destas informações pelo site: www.tce.to.gov.br.
De acordo com a coordenadora de Controle de Atos de Pessoal, Aida Maria do Amaral, há consequências para quem descumprir a normativa do TCE. “As sanções podem ser tanto a abertura de um processo administrativo, no qual o gestor terá prazo para defesa, quanto multas, de acordo com o caso”, explica. (Com informações do TCE)
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