A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (SMSTT) informou ao Site Roberta Tum, através de nota, que não foi notifica sobre Ação Civil Pública questionando a legalidade da licitação para a concessão de permissão para exploração do serviço de táxi no município.
A ação foi protocolada no Ministério Público Estadual (MPE) na terça-feira, 9, por um grupo de 53 condutores de táxi que alegam que houve fraude e favorecimento à algumas pessoas durante a realização do processo licitatório.
A SMSTT também destacou que o edital, bem como a condução do processo de licitação, foi pautado na legalidade e na transparência e que foram realizadas reuniões e sessões públicas, todas com registros de atas.
Confira a íntegra da nota:
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (SMSTT) esclarece que não foi notificada sobre nenhuma Ação Civil Pública no Ministério Público Estadual (MPE) questionando a legal do Edital de Licitação de Concorrência pública nº 001/2011 – Edital de Chamamento para o serviço de transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel – TÁXI no Município de Palmas.
A pasta também ressalta que o edital foi publicado em 20 de dezembro de 2011, no Diário Oficial do Município, bem como o seu extrato no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Tocantins, e durante todo este período não houve nenhum questionamento quanto ao seu teor. A própria comissão de licitação providenciou e publicou algumas retificações, para melhor entendimento por parte dos interessados.
A SMSTT também destaca que o edital, bem como a condução do processo de licitação, foi pautado na legalidade e na transparência. Foram realizadas reuniões e sessões públicas, todas com registros de atas. O processo, com toda sua documentação, encontra-se na sede da SMSTT, à disposição de qualquer pessoa interessada em requerer suas cópias. Ao demais, todos os questionamentos levados à Comissão de Licitação foram respondidos a contento e nenhum deles sobre a legalidade e transparência do edital.
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