O proprietário da construção irregular já havia sido notificado, autuado e teve a obra embargada no dia 10 de junho desse ano. A demolição ocorreu devido ao não cumprimento da determinação. Por não cumprir a determinação, a obra foi demolida.
A operação que iniciou na quinta-feira, 16, segue por tempo indeterminado e está operando baseada no Código de Postura do Município nº 371/95, na Lei nº 386/93, regulamenta o uso de solo, no Código de Obras nº 45/90, e na Lei nº 105/07, que regulamenta o Plano Diretor de Palmas.
Segundo o gerente de Fiscalização Urbana, Roberto Frank Abreu, a obra é irregular por não estar de acordo com a Lei n° 386/93 que regulamenta o uso do solo. De acordo com a lei, edificações como kitinetes só podem ser construídas em lotes multifamiliares, o que não é o caso desta obra, frisou. Abreu destacou ainda que, como Palmas tem muitas kitinetes construídas de forma irregular, a Sedumah vai fazer o possível para regularizá-las.
Notificações
Outra ação realizada pela diretoria de Controle Urbano nesta sexta-feira foi a notificação e embargo de obras na região Norte, próximas ao Setor Santo Amaro em área considerada Zona Rural. Apesar do proprietário alegar ter uma LO (Licença de Ocupação) e uma Cessão de Direito, o diretor de Controle Urbano, Dirceu Carvalho ressaltou que tais documentos perderam a validade no ano de 1993.
Ao constatar uma edificação ou loteamento irregular, a fiscalização notifica o proprietário e embargada a obra. Posteriormente, é encaminhado ao Ministério Público Estadual um relatório do caso para que sejam tomadas as devidas providências.
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