A liminar que suspendeu os efeitos do decreto governamental que declarou calamidade pública no sistema de saúde do Tocantins perdeu seus efeitos com decisão superior prolatada ainda na tarde de ontem, 26, pela desembargadora Jacqueline Adorno a pedido do governo do Estado.
A presidente do Tribunal de Justiça derrubou a liminar argumentando, entre outros aspectos que: “ (...) o Estado do Tocantins após a edição do Decreto, protocolizou junto ao Ministério da Integração Nacional o requerimento para reconhecimento da situação calamitosa, aguardando com a homologação, o repasse de verbas para ajudar a reconstituir um sistema de saúde pública de qualidade para os cidadãos tocantinenses. Enquanto não reconhecida a calamidade pelo ente federal não há qualquer risco de dano que possa ser invocado para a suspensão do ato normativo, tendo em vista que nenhum ato ou contratação poderão ser fundamentados no Decreto, pois seus efeitos encontram-se mitigados.”
O governo do Estado teria pedido recursos ao Ministério da Integração Nacional, e não ao Ministério da Saúde, para reformar e construir hospitais alegando calamidade pública.
O fato de que a lei não admite para caracterização de calamidade pública, problemas advindos da má gestão, não foram considerados nem discutidos pela presidente do TJ na decisão que derrubou a liminar. Esta foi a base da concessão de liminar pela juíza de primeiro grau, além da possibilidade de que o estado venha a contratar entidades filantrópicas, organizações sociais ou oscips – com ou sem licitação – para atividades de gestão da saúde no estado.
Convênio segue sem divulgação
O convênio assinado em 7 de junho – há exatos 40 dias - entre o governo do Tocantins e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil segue sem publicação no Diário Oficial e sem divulgação por parte da Sesau. A contratação dos serviços da CMB foi a primeira ação concreta do governo rumo à terceirização da Saúde no Estado.
O Site Roberta Tum vem solicitando insistentemente nos últimos dias cópia do documento, que é públicpo, sem sucesso. As informações é de que a CMB foi contratada pelo período de um ano, por R$ 4 milhões de reais. A natureza exata dos serviços é desconhecida.
Confira cópia da decisão
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