A primeira audiência pública para discutir as possíveis alterações no Plano Diretor da Capital vai acontecer a partir das 18h30 desta quarta-feira, 18, na Escola de Tempo Integral Padre Josimo, na Quadra 301 Norte. O líder do governo na Câmara e relator do projeto, vereador Milton Neris (PR), informou que a proposta da audiência é debater com a sociedade para que a Câmara esteja subsidiada para fazer a votação.
O objetivo da audiência é discutir as alterações do Plano Diretor, abordando quatro temas previamente definidos. São eles: a delimitação do perímetro de área de influência das rodovias que abrange as áreas de terra que vão da rodovia TO-010 até o Ribeirão Taquarussu Grande, regulamentação dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano, ou seja, a estruturação de áreas como o setor Santo Amaro, Lago Norte e Santa Fé vão entrar na pauta de discussão.
Ainda vão ser discutidas as alterações nos artigos 19 e 43 da Lei Complementar nº155/2007, que trata das APMs e Áreas verdes e também nos artigos 81 e 82 da mesma lei que trata da outorga onerosa, que é a concessão que o município emite para que o proprietário de um imóvel edifique acima do tamanho de seu lote.
Constitucionalidade
Após ser levantada a hipótese das alterações no Plano Diretor serem inconstitucionais diante da sansão pela Presidência da República da lei 12.608, que altera o estatuto das cidades e cria exigências quando da ampliação do Plano Diretor dos Municípios brasileiros, o vereador Fernando Resende (DEM) destacou, durante a sessão desta terça, 17, a regularidade do processo de discussão sobre o Plano Diretor na Capital.
“O processo está sendo conduzido com transparência. Não vai ter nenhuma inconstitucionalidade nas discussões, estamos atentos à legalidade”, informou Resende ao destacar que a lei aprovada pela Presidência da República nos últimos dias dispõe sobre a prevenção de desastres por ocupações irregulares.
Sobre as declarações do prefeito Raul Filho (PT), que poderia vetar os projetos caso não estivessem de acordo, o vereador destacou que “o prefeito não vai vetar porque tem respeito pela sociedade e por esta Casa. Acredito que foi uma fala infeliz ao dizer que vai vetar”, ressaltou Resende ao informar que a discussão está aberta a sociedade.
Em concordância, o vereador Milton Neris (PR) destacou que a decisão em aprovar ou não as alterações está nas mãos da sociedade. “Se a população decidir que não quer que os problemas sejam resolvidos, eu não irei votar contra a população”, destacou.
Bismarque responde
Já o vereador Bismarque do Movimento (PT), ao se referir aos moradores que assistiam a sessão destacou que “para resolver os problemas de vocês não é preciso expandir o Plano Diretor”, e afirmou que os parlamentares que defendem o projeto de alteração “querem usar as classes trabalhadoras como massa de manobra”.
OAB na discussão
O presidente da OAB Tocantins, Ercílio Bezerra, durante uma reunião com representantes do Comitê Contra a Expansão do Plano Diretor, afirmou que “a ordem vê com preocupação a expansão de um município em que a área urbana atual ainda não está totalmente ocupada”.
Na oportunidade, Bismarque, ressaltou que a expansão do Plano Diretor aumentaria os custos de serviços básicos para os moradores da e alertou que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos para expandir políticas públicas básicas, como rede de energia elétrica, água, pavimentação asfáltica e unidades de atenção básica de saúde.
Ercílios Bezerra afirmou que a OAB/TO “irá se debruçar sobre o tema da expansão do Plano Diretor no que envolva o aspecto jurídico, e também, quanto as frequentes alterações e desafetações do uso do solo realizadas pela Câmara Municipal e pelo Poder Público sem a realização de estudos prévios de impacto de vizinhança”. (Com informações da Ascom)
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