Após inúmeras denúncias de consumidores, estudantes, associações estudantis, escolas, e policiais, quanto à recusa da carteira estudantil e outras com direito a 50% desconto no valor dos bilhetes, a coordenação de fiscalização do Procon, em conjunto com a Defensoria Pública Estadual, (incidência de dano moral ao consumidor) realizou nesta tarde desta sexta, 17, diligência fiscalizatória, in loco, junto à empresa Cinemark, Shopping Capim Dourado em Palmas.
Foram constatadas, mediante as denúncias, as seguintes irregularidades:
I – Exigência de outros documentos (freqüência escolar, comprovante de matrícula), diferentes da carteira de identidade civil ou outro documento de identificação legal para validar a Carteira de Estudante;
II – Recusa na aceitação de Carteira Estudantil emitida por associação estudantil validada por entidade educacional, e outras com ausência de foto do titular;
III – Recusa ao cumprimento da Lei Municipal 983/01 (50% desconto ao policiais militares, civis e metropolitana);
A fiscalização do Procon autuou a empresa e esta tem o prazo de até dez dias para apresentar defesa. O Coordenador de Fiscalização do Procon, Francisco Rezende, orientou o responsável pela empresa autuada, Sr. Leonardo Furtado- Gerente do Cinemark, a cumprir o direito a meia entrada pois, na incidência de autuação e denúncias, o estabelecimento poderá ser interditado. (Da Ascom SSJC)
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