Procurador vai recorrer de liminar que suspendeu mudança de nome

A Prefeitura Municipal de Palmas anuncia que irá recorrer da liminar concedida pela juíza Flávia Afini Bovo da 4ª Vara da Fazenda, na ação movida pelo Ministério Público Estadual, que suspendeu o efeito da leis municipais que modificam os nomes das a...

Confira a nota divulgada pela Prefeitura de Palmas sobre a liminar que suspende a alteração de nomes das avenidas Theotônio Segurado e avenida Tocantins, para Avenida Governador Siqueira Campos e Avenida Prefeito Fenelon Barbosa.

Nota à Imprensa:

A Prefeitura Municipal de Palmas, por meio da Procuradoria Geral do Município informa que irá recorrer até o final desta semana, da decisão da juíza Flávia Afini Bovo da 4ª Vara da Fazenda em que concede liminar suspendendo os efeitos das leis municipais que modificam os nomes das avenidas Theotônio Segurado para Governador Siqueira Campos e Tocantins para Fenelon Barbosa.

 Em resposta a liminar concedida a Prefeitura esclarece que acredita na constitucionalidade desta lei, respeitando a Câmara de Veradores, que é legitima representante da população, que aprovou a lei.

 

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