O atraso na documentação, que deveria ter sido entregue pelos advogados à PGE até o dia 13 de julho, a comprovação de filiação à entidade impetrante, certidão de representação atualizada e fornecida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e atestados médicos para comprovação de patologias são algumas das falhas detectadas pelo governo. A Procuradoria observou, ainda, a duplicidade de pedidos por um mesmo beneficiário e de pedidos dos próprios titulares com advogados distintos.
De acordo com a Procuradoria, na quase totalidade dos casos a documentação só foi apresentada pelos advogados no último dia do prazo estipulado, o que prejudicou a análise individualizada dos documentos.
O caso tem gerado discussões no meio militar. Entretanto, o Governo do Estado reafirma que os problemas detectados não invalidam o acordo firmado com a categoria e que os pagamentos terão início tão logo sejam solucionados tais problemas. Nesse sentido, a PGE estipulou um prazo de 30 dias (a contar de 1º de setembro) para que os advogados apresentem a documentação necessária.
“O governo sempre esteve aberto ao diálogo com os militares, tanto é que fechamos o acordo e vamos cumprir com mais esse compromisso firmado com a categoria. O Tocantins sabe da importância que tem cada militar para o Estado. Tão logo sejam resolvidos os problemas técnicos, não haverá qualquer empecilho para o pagamento e nem prejuízos para os militares”, disse o governador Marcelo Miranda.
Compromissos
Desde o início do Governo Marcelo Miranda, em 2003, a Polícia Militar do Tocantins tem recebido significativos benefícios, como o acúmulo de mais de 100% de aumento salarial. Em 2004, o Governo do Estado incorporou aos subsídios dos policiais em atividade a FEC – Função Especial Comissionada, para os que desempenham ações de policiamento ostensivo, de apoio administrativo e de assessoramento, o que representou um aumento salarial variável de 59,85% a 74,15%, de acordo com cada patente.
O governo investiu em recurso humano, com a abertura de 1.571 vagas em concurso público para oficiais e praças e em equipamentos, tornando a polícia militar mais eficiente e inteligente. No governo Marcelo Miranda, os policiais militares também receberam benefícios na área da habitação, com a construção de 200 casas para policiais militares na região sul de Palmas.
O Corpo de Bombeiros também foi beneficiário das ações do governo estadual. Foi na gestão do governador Marcelo Miranda que a corporação foi desmembrada da PM e teve aumento de 250% do seu efetivo, atualmente com 454 bombeiros militares.
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