O Governo do Tocantins, através da Procuradoria Geral do Estado propôs nesta quinta-feira, 18, ação declaratória de ilegalidade e abusividade da greve, com pedido de antecipação de tutela, contra o Sindicato dos Servidores da Policia Civil (Sipocito).
A ação considera que o Estado do Tocantins “não tem medido esforços no sentido de valorizar seus servidores”. E diz ainda que, apesar da negociação aberta com os grevistas, com a oferta de reajuste de 53%, não houve acordo para suspender a paralisação.
A PGE também aponta a interrupção de serviços essenciais à coletividade, como os prestados pelas delegacias especializadas, Instituto de Identificação e até nas unidades do sistema prisional do Tocantins.
No documento inicial apresentado à 1ª Vara da Fazenda Pública consta que a greve traz prejuízos à população, em especial no “tocante a falta de segurança pública”. “Favorecendo inclusive, com a adesão dos agentes penitenciários, rebeliões e movimentos de evasão de presos por todo o Estado”. A situação, segundo a Procuradoria, pode ocasionar “caos social”.
Por fim, a Procuradoria, pede à justiça que julgue procedente a ação e declare, liminarmente, "abusiva e ilegal" a greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, determinando ainda o “imediato retorno às atividades laborais”. (com informações da Secom)
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