Mais de 100 ações anulatórias serão propostas pela PGE - Procuradoria Geral do Estdo nos próximos dias, para recuperar imóveis comercializados sem licitação - em balcão - no governo anterior, através da Codetins. A informação é do procurador Geral do Estado, André Luiz de Matos em entrevista na tarde desta quarta-feira, 22 ao Site Roberta Tum. "Nossa intenção é recuperar o patrimônio do Estado através da anulação do registro destes imóveis, e sobrestar futuros prejuízos a terceiros", disse o procurador.
A Codetins já havia pedido ao Ministério Público Estadual que tomasse providências legais para a recuperação destes lotes da quadra Arso 71. O MPE, até agora, vinha se concentrando nas dações em pagamento que possam ter sido lesivas ao patrimônio público. De toda forma, a PGE está agindo em conjunto com o MPE, conforme explicou André de Matos. "Estas ações que estamos propondo, em conjunto com o Ministério Público, tem o objetivo específico de anular os registros", informou.
Caso os compradores queiram de livre intenção devolver os imóveis adquiridos abaixo do preço de mecado, e sem lictação, isto é possível através da própria Codetins. "No caso das ações, o juiz é quem vai dizer ao final o que deverá ser feito, mas ao Estado não é dado se locupletar às custas do cidadão. O mais provável é que as pessoas recebam de volta o que pagaram", analisou o procurador geral, sem no entanto antecipar decisão que deverá ser tomada em juízo.
O maior problema com estas vendas, conforme André de Matos, é que elas foram lesivas ao patrimônio público. "Aqui nós advogamos em favor do Estado. Ele é o nosso cliente. O Estado não é imobiliária, o Estado não visa lucro, mas também não pode ter prejuízo", disse ele.
As ações que serão propostas possivelmente até a próxima segunda-feira, foram analisadas caso a caso, observando a certidão dos imóveis e o negócio feito. "Estamos verificando caso a caso, e vamos cumprir a nossa obrigação", finalizou.
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