Abrindo o seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, o coordenador do Fórum de Nacional de Acesso à informação, professor Fernando Paulino abordou a importância da comunicação no campo dos direitos civis. “Informação e comunicação também compõem o rol dos direitos sociais”, destacou ao introduzir a necessidade de se fazer conhecer as informações da gestão pública.
Durante sua abordagem, Paulino falou sobre a trajetória da Lei de Acesso à Informação e apresentou a parceria de diversas instituições no debate de construção da mesma. Estiveram presentes no debate instituições do direito, da comunicação, do governo, do judiciário, entre outras, num total de 25.
Segundo Paulino, a lei tem o objetivo de defender a garantia e facilitar o acesso do público a documentos produzidos pelos três poderes da república, defender os governos, entre outros.
Experiências em outros países latinos
Na ocasião, Paulino apresentou experiências internacionais de países que já implantaram a lei. Ele citou o México, que foi um dos primeiros países da América Latina a aprovar uma lei sobre direito de acesso a informações públicas. “A lei mexicana é uma das mais abrangentes do mundo”, ressaltou.
Em sua fala, Paulino citou também a experiência do Peru que desde a sua constituição de 1933 garante o direito de acesso à informação mantida por órgãos públicos. Como uma importante disposição da lei, Paulino informou que no Peru a Lei garante o sigilo, a confidencialidade de dados bancários no tocante a impostos, como também a informações privadas e familiares.
Sobre a Colômbia, o professor informou que o pais foi um que criou uma lei geral. “Na Colômbia é importante ressaltar que eles tem problemas com relação a regras para exceções falta de medidas recursais no caso de uma negativa e falta de medidas promocionais”, ressaltou.
Levando alguns dados para a sua abordagem, Paulino mostrou que em três anos de implantação da Lei no Reino Unido foram 200 mil pedidos de acesso e 80 % dos dirigentes de órgãos públicos passaram a ver a lei com bons olhos.
Na Tailândia, ele mostrou que 500 mil habitantes utilizaram a Lei nos primeiros três anos e informou ainda que 87% das requisições no México estão relacionadas a atividade econômica
Avanço e política
Durante a sua abordagem, Paulino destacou a perspectiva de uma política integral e sem impedimentos onde a Lei de Acesso à Informação dá o subsídio para a sociedade analisar os custos que as instituições tenham, por exemplo.
Como sugestão, o professor destacou que é necessária uma política abrangente de acesso aos arquivos e destacou a importância de uma conexão com bibliotecas dentro das universidades. “É fundamental fazer esta ponte com os acadêmicos”, ressaltou ao informar ainda que “a lei de acesso chegou em boa hora”.
Declaração de Atlanta
Paulino abordou ainda a declaração de Atlanta que foi assinada em fevereiro de 2008 e sobre a declaração destacou que “o acesso a informação é a regra, o sigilo é a exceção”. Conforme informou o professor, a declaração dispõe que o direito de acesso a informação deve conceber o direito a solicitar e receber informações como uma obrigação positiva sendo que o direito a receber esta informação é independente de interesse pessoal.
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