Projeto de lei vai à Assembléia

O governador Marcelo Miranda assinou ontem no final da tarde, no Palácio Araguaia, o projeto de lei que permitirá o pagamento da dívida do Estado com 3183 policiais militares pelos próximos anos. O presidente da Assembléia, Carlos Henrique Amorim, o ...

Está próximo o pagamento da primeira parcela das indenizações devidas pelo governo do Estado aos policiais militares vitoriosos na ação proposta em 1993, visando reaver diferença salarial . Ontem, segunda-feira, 25, o governador Marcelo Miranda assinaou em solenidade no Palácio Araguaia, o projeto de lei pelo qual pede autorização á Assembléia Legislativa do Estado para parcelamento da dívida pelos próximos oito anos. "É uma data histórica para a Polícia Militar", afirmou a líder do governo, Josi Nunes em entrevista ao site Roberta Tum, logo após o evento.

Segundo a deputada informou, houve conversações entre as associações militares e os advogados, permitindo retirar a obrigatoriedade de que associados à outras entidades fossem obrigados a filiar-se à Associação dos Subtenentes e Sargentos, autora da ação. "Havia uma divergência, mas foi sanada e retirada do texto", explicou. O deputado Carlos Henrique Amorim, o Gaguim, por sua vez garantiu empenho para que "até o meio dia desta terça-feira, o projeto possa tramitar nas comissões e ser aprovado pelos deputados", garantiu.

Histórico

O acordo celebrado entre governo e associações militares marcou o fim de uma pendenga judicial que se arrastava há mais de 15 anos. A decisão judicial favorecia os demandantes, e o governo reconheceu a dívida, após mandar realizar uma auditoria para levantamento de valores. Do total apurado, o governo do Estado fez uma proposta de pagamento de 70% do total encontrado. Os militares fizeram uma contraproposta que elevou a estimativa inicial para a casa dos R$ 183 milhões. Com o projeto de lei aprovado pela Assembléia, o secretário de Planejamento do Estado, José Augusto Pires Paula garantiu que o Estado poderá começar a pagar no próximo mês, a primeira parcela aos militares.

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