A proposta que legisla sobre a Defensoria Pública tem, segundo o governo, a missão de estruturar a entidade. Dentre as novidades, o Executivo ressalta a autonomia administrativa e funcional da entidade e a concessão do direito da própria entidade de propor seu orçamento.
Outros pontos destacados pelo Executivo Estadual são a valorização dos servidores da defensoria e o aumento da área de abrangência da instituição para o atendimento de regiões desprovidas de assistência jurídica.
Já a conselheira do TCE, Dóris Coutinho, que assina o ofício que encaminha a prestação de contas da entidade, informa que a medida cumpre exigências da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Tribunal.
Comentários (0)