Durante a sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 31, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago na Avenida JK. O projeto autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, os espaços de estacionamento público. Segundo o presidente da Casa, Ivory de Lira (PT), este é um projeto piloto que visa a educação do motorista.
Ainda de acordo com o presidente, o projeto visa a solução dos problemas dos estacionamentos da Avenida JK que segundo Ivory, são utilizados de forma indevida. “Os funcionários das lojas daquele local usam o espaço de forma indevida, deixando o seu veículo durante todo o dia, o que prejudica a rotatividade do estacionamento público”, destacou.
O projeto, de autoria do executivo municipal que deve retornar ao Paço para sanção do prefeito Raul Filho (PT), foi aprovado em três turnos com alterações propostas pelos vereadores Fernando Rezende (DEM) eValdemar Júnior (PSD).
Aprovação com emenda
O vereador Valdemar Júnior, destacou a importância de acertos na lei que regulamenta o estacionamento rotativo. Durante a sessão, o vereador ressaltou que as emendas propostas por ele, foram rejeitadas pela Casa sem a sua presença. “A Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu faço parte, se reuniu para discutir a matéria e não fui convocado”, afirmou. Diante da situação, o vereador pediu a anulação da matéria votada e o presidente da Casa, solicitou recesso.
Após o recesso, a emenda aditiva que os vereadores propuseram, que acresce ao projeto de lei a responsabilidade da guarda dos veículos nos estacionamentos foi rejeitada. Em seguida, os vereadores votaram e aprovaram a emenda proposta em conjunto por Valdemar Júnior e Fernando Rezende, que propuseram que o tempo de concessão passe de 10 anos, como consta na proposta do executivo, para cinco anos podendo ser prorrogado por igual período.
O vereador Fernando Rezende destacou que a lei vai servir como forma de educar o cidadão palmense. “A Câmara está regulamentando o uso do estacionamento público, não estamos criando mais taxas nem impostos para a população”, destacou. O verador Damaso (PR) afirmou que hoje está difícil encontrar vagas no centro da Capital. “Tenho certeza que o município vai implantar o sistema onde tem necessidade”, ressaltou o vereador.
O líder do governo na Câmara, vereador Milton Neris (PR), destacou que o sistema vai criar um mecanismo de socialização dos estacionamentos públicos. “O sistema vai proporcionar um espaço para a democratização dos espaços públicos”, finalizou.
Sistema funerário
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 29/2011 que dispõe sobre o Sistema Funerário Municipal, implantações e normatizações de cemitérios públicos, privados, crematórios particulares, crematórios e o Fundo Municipal de Cemitério. A justificativa do Executivo é que o Município ainda não dispõe de um instituto legal específico que normatize a prestação de serviços fúnebres. Por tratar-se de um serviço de utilidade pública, “é indispensável a regulamentação da prestação do serviço à comunidade”.
Ordem do dia
Também foram aprovados as matérias que tratam da desafetação de imóvel na quadra 206 Sul, a reestruturação do Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de Palmas, acrescentando à estrutura organizacional o Grupo Tático Especial, destinado a apoiar técnico e operacionalmente as equipes no serviço diário. A Casa também aprovou o projeto que institui o Prêmio “Sabores e Saberes das Merendeiras” da rede pública municipal de ensino e a proposta que fixa a carga horária dos agentes de trânsito em 30 horas semanais. (Fábio Côelho/ Com informações da Câmara Municipal)
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