A Assembléia Legislativa, aprovou em sessão ordinária na quarta-feira, 08, dois Projetos de Lei, relativos ao meio ambiente. No PL 35/2009 o governo propôs a reformulação do Fundo Estadual de Meio Ambiente – Fuema e em seguida transferiu para o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – Coema/TO a gestão dos recursos do Fundo.
Vinculado ao Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins o Fundo tem o objetivo de prover os recursos destinados ao financiamento de projetos ligados as políticas ambientais do Estado. O projeto aprovado pelos parlamentares estabelece regras de organização, gestão, funcionamento e ampliação das receitas provenientes de ações ambientais.
A AL também aprovou a Projeto de Lei 36/2009, alterando a Lei 1789/2007, que dispõem sobre Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – Coema/TO. O governo entende que com a reformulação do Fuema, o controle, fiscalização e deliberação sobre a os recursos do fundo devem ser geridas pelo Conselho.
Fundo de Recursos Hídricos também muda
A aprovação do PL 37/2009 revoga o Decreto 3.006/2007 e organiza por meio de lei, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Com a modificação, as competências do Conselho foram ampliadas, incluído em suas responsabilidades a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Em um segundo projeto voltado para a área o governo estabelece critérios para a cobrança de taxa pelo uso da água. A cobrança já é um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, como forma de incentivar a racionalização do uso e a preservação, o projeto apenas estabelece normas para essa prática. Os recursos arrecadados serão investidos em obras hidráulicas e de saneamento de interesse comum.
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