Os projetos do governo, encaminhados para o Legislativo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subisídios do profissional do Magistério da Educação Básica, a adequação do piso salarial dos profissionais da educação, e o da criação do programa Seduc.comprofessor que possibilita ao professor a inclusão digital continuam em tramitação. O primeiro e o segundo foram encaminhado durante a sessão de hoje à Comissão de Constituição e Justiça, já o terceiro segue na mesma comissão desde o último dia 11. Os projetos têm 45 dias para serem votados.
Ainda na sessão de hoje foram apresentados pela mesa diretora o projeto de lei complementar que organiza a Defensoria Pública possibilitando a nomeação de candidatos aprovados para o provimento das vagas existentes em comarcas absolutamente desbrovida de Defensor Público, um projeto sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal.
O empasse em relação ao descredenciamento da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), também esteve em pauta. Um requerimento do Deputado Estadual Marcelo Lelis (PV), convidando a reitora da instituição, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério da Educação e Cultura (Mec) e de alunos para um debate não foi aprovado.
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