O vice-presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Aurismar Cavalcante (PP) recebeu no final da semana passada o primeiro resultado positivo de sua ação junto ao Ministério Público Estadual para ter acesso às informações completas de prestação de contas dos recursos da Saúde na Capital. “Recebi o despacho da promotora, reconhecendo nosso direito à estas informações, que foi negado pelo plenário da Casa ao rejeitar requerimento de nossa autoria ao secretário municipal de Saúde”, disse Cavalcante ao Site Roberta Tum.
O maior questionamento do vereador, no entanto, não era quanto ao seu direito de informação à prestação de contas, mas o que se refere à legalidade ou não do uso de verbas do SUS para complementação salarial. No requerimento endereçado ao procurador Geral, Clenan Renault de Melo, e distribuído por ele à promotora, Cavalcante junta cópia de contracheque para provar que “inclusive chefe de gabinete do secretário, recebem gratificações (...) com os quais os mencionados recursos são quase que totalmente consumidos”.
Promotora cobra
Em seu despacho a promotora reconhece a importância da informação levada ao MPE, e confirma que “a prestação de contas à Câmara Municipal é ato de ofício do gestor público municipal do SUS, independentemente de qualquer tipo de cobrança”.
Rosely de Almeida faz referência ainda à obrigatoriedade constante em lei federal 8.689/93 segundo a qual entende que “é dever do Secretário Municipal de Saúde prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, para análise e ampla divulgação do relatório detalhado, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados(...)”.
A advertência e a recomendação para que a Secretaria Municipal de Saúde faça a prestação de contas nos termos da lei foi notificada ao secretário de Saúde, Samuel Braga Bonilha.
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