O Projeto de Lei que altera a Lei do Programa de Recuperação Fiscal - Refis foi aprovado nesta quarta-feira, 14, na Assembléia Legislativa. Os inadimplentes contam com novos prazos para renegociar e efetuar pagamento de suas dívidas. As datas propostas pelo governo são até 31 de janeiro para renegociação e 30 de março para efetuar o pagamento da primeira parcela.
No último dia 23, a Lei que instituiu o Refis 2011 foi aprovada na Assembléia Legislativa. Nela a data limite para renegociação era 12 de dezembro, já o pagamento da primeira parcela deveria ser efetuado pelo cidadão até o dia 28 de dezembro.
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda, até agora foram agendados 2.022 contribuintes do ICMS. Os inadimplentes, de acordo com a assessoria, após agendamento, devem procurar uma das agências da Sefaz nos municípios, na data agendada para então fazer o acordo de pagamento.
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