Em nota distribuída à imprensa o PSDB explicou ter aberto mão do seu direito constitucional de questionar o que considera abuso da prática de contratações sem concurso para "evitar demissões". O presidente do PSDB Regional afirma ainda que espera ver julgada a legalidade do Concurso do Quadro Geral, assim como espera que sejam chamados os aprovados nos concursos da Saúde e Educação.
Confira a íntegra da Nota:
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS
NOTA À IMPRENSA
“A garantia constitucional da continuidade na prestação dos serviços públicos, destinada às atividades estratégicas típicas do Estado, deve ser vista como elemento fundamental à preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade”. Com este objetivo e com o propósito de evitar demissão de servidores ou a tercerização de serviços públicos essenciais, o diretório regional do PSDB comunica à população que protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal, petição desistindo da ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a recontratação de servidores comissionados, realizada pelo Governo anterior, cassado pela Justiça Eleitoral, por abusar dessa prática.
O PSDB entende que tal ação só agrava o quadro de instabilidade política e insegurança econômica pelo qual passa o Tocantins e que esta prática já foi punica pela Justiça, com a cassação do então governador e que não deve ser repetida pelo atual governo, sob pena de incorrer no mesmo crime de abuso de poder político.
Avaliando as alternativas propostas pelo atual Governo que incluem a tercerização de serviços básicos, o PSDB se coloca radicalmente contra a proposta, por entender que ela traz em seu bojo, o achatamento salarial, abre brechas para corrupção e compromete a qualidade dos serviços prestados à população.
O PSDB também roga à Justiça que julgue, o mais breve possível, a legalidade do concurso público do quadro geral e que o governo convoque todos os aprovados nos concursos da saúde e da educação, como forma de minimizar o problema.
Por fim, O PSDB esclarece que abriu mão de seu direito constitucional de questionar a recontratação, como forma inequívoca de evitar demissões e contribuir com o atual governo na solução definitiva desta questão, pondo fim à manipulação das informações que tanta insegurança gera às famílias dos servidores e tantos prejuízos vem causando à economia tocantinense, já combalida pela instabilidade política que de a muitos assola o Tocantins.
Ernani Soares Siqueira
Presidente Regional do PSDB
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