O Partido Verde, autor da ação judicial vitoriosa no STF - Supremo Tribunal Federal emitiu nota nesta terça-feira, contrariando as afirmações do procurador geral do município de Palmas, de que cerca de 35 mil pessoas deverão pagar diferenças a maior referentes a taxas já pagas em 2006.
Veja íntegra da nota:
"Nota
A vontade de cobrar mais e mais impostos dos palmenses parece que não tem mais fim. A Prefeitura de Palmas, que já foi contra a decisão de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça, contra o STF e contra o povo, agora também esta caminhando contra ela própria.
A informação da Prefeitura de Palmas de que contribuintes terão que pagar a mais, está completamente desacompanhada de qualquer fundamento legal, além de ser contraria ao art. 95, parágrafo segundo do Código Tributário Municipal, e ferir direta e frontalmente a garantia constitucional ao poder de tributar, que assegura aos contribuintes a irretroatividade no aumento de tributos.
O Partido Verde está completamente seguro de que a vitória judicial contra o abusivo aumento das taxas cobradas junto com o IPTU jamais provocará qualquer prejuízo a qualquer contribuinte que seja. A verdade é que a Adin assegurou o respeito a Constituição Estadual e a dignidade da população.
O Presidente do Partido Verde, deputado Marcello Lelis contradiz veementemente o Procurador-Geral de Palmas e mais uma vez, empenha sua palavra a cada contribuinte da capital, no sentido de garantir que nenhum cidadão será prejudicado pelo Município, e que todos aqueles que pagaram este aumento ilegal e abusivo serão restituídos, mesmo com a insistência da Prefeitura em complicar a vida dos palmenses e não assumir o erro cometido.
Deputado Marcello LelisPresidente Regional do PV"
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