Tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3091/2012, que reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de dívidas com a Receita Federal do Brasil deve receber o aval favorável por parte do Ministério da Fazenda. Relator da matéria, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) trabalha para receber essa aprovação junto ao ministério. “A concordância por parte do Ministério da Fazenda é essencial para obtermos a aprovação do relatório na comissão”, explicou o deputado.
Júnior Coimbra afirmou que o PL 3091/2012 corrige uma falha ocorrida por falta de clareza quando os órgãos competentes da Fazenda (Receita Federal do Brasil) expediram várias portarias que confundiram a interpretação das regras a serem seguidas pelo contribuinte para permanecer no parcelamento. “A diversidade de textos fez com que vários sujeitos passivos deixassem de prestar as informações solicitadas pela Fazenda Pública porque imaginavam que já haviam cumprido todas as etapas necessárias para aderir ao Regime Especial. Assim, muitos contribuintes foram excluídos do benefício apesar de continuarem pagando regularmente as parcelas estipuladas pela legislação”, disse.
O deputado tem argumentado ao Ministério da Fazenda que não houve, nesses casos, a inadimplência do sujeito passivo. “O pagamento do débito, que é o objetivo primordial do parcelamento, foi realizado normalmente. Houve falha na prestação de informações por falta de clareza da Lei 11.941/2009”, afirmou o parlamentar.
Com base nessas afirmações, Júnior Coimbra espera o posicionamento favorável do Ministério da Fazenda para concluir o seu parecer. O deputado prevê que até a segunda quinzena de junho o projeto poderá ser votado na Comissão.
Repercussão na imprensa nacional
O Jornal Correio Braziliense na edição do último sábado, 28, na Coluna Brazília DF, publicou nota destacando o trabalho de Júnior Coimbra para obter posicionamento favorável do Ministério da Fazenda ao Projeto de Lei 3091/2012. Na nota, o colunista Luiz Carlos Azedo afirma que Coimbra apresentará parecer favorável ao PL.
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