Relator do Projeto de Lei 3091/2012, que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o deputado federal Júnior Coimbra explicou que regimentalmente cabe a ele nessa proposição emitir parecer somente sobre a compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária conforme determina o art. 32, X, do RICD. “Por mais que eu reconheça a importância do projeto de lei de autoria do deputado Mendes Thame (PL 3100/2012, que está apensado ao PL 3091/2012), a minha análise não é de mérito e sim de compatibilidade e essa proposição é incompatível”.
Coimbra afirmou que somente o texto do PL 3091/2012 é adequado e compatível, pois a renúncia de receitas já foi calculada, informada e substituída. “Dessa forma o meu parecer será favorável apenas ao texto do 3091”, disse.
O PL 3091/2012 reabre o prazo para parcelamento de tributos somente para os contribuintes que apresentaram o pedido de parcelamento, mas perderam a data para consolidação dos débitos, conforme estabelecido na Lei 11.941. Já o PL 3100/2012 reabre o prazo para todos os contribuintes que desejam parcelar os seus débitos fiscais.
Júnior Coimbra explicou que proposições que tratam de parcelamentos fiscais precisam apresentar o montante do cálculo de renuncia de receitas e apontar onde haverá a compensação para substituir esses valores. “No caso do projeto do deputado Mendes Thame não há compensação para a renuncia e, nesse caso, não existe adequação e compatibilidade”.
O relator complementou a sua fala dizendo que a responsabilidade fiscal é item principal nas avaliações de projetos dessa natureza. (Da assessoria).
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