Em audiência realizada na manhã desta sexta-feira, 21, no Ministério Público Estadual, a Secretaria da Administração, a Defensoria Pública e o MPE firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir distorções no edital do concurso público para o Quadro Geral do Estado.
De acordo com o termo, a Secad vai abrir um novo prazo para inscrição, permitindo que os candidatos possam se inscrever para disputar até quatro cargos. Isso vai corrigir uma distorção que havia entre o edital lançado este ano e o edital antigo, que permitia que um candidato se inscrevesse para até quatro cargos. A multa para o descumprimento do acordo é de R$ 100 mil.
As mudanças serão publicadas na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira e serão informadas também na página da ACOP, empresa responsável pela realização do concurso.
O novo prazo começa a contar a partir de segunda-feira, 25, e os candidatos terão até dia 29 para fazer a inscrição e pagar a taxa do concurso. Diante da nova situação o secretário Lúcio Mascarenhas admitiu a possibilidade de mudança também na data da realização do concurso. “Não descartamos esta possibilidade. Mas esta decisão somente será tomada depois de examinarmos a real necessidade”, afirmou o secretário.
Diretos coletivos
O promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, afirmou que o acordo evita a abertura de ação da Justiça para garantir os direitos coletivos dos candidatos. “Havia distorções entre o edital de 2008 e o edital de 2012 e este acordo vem corrigir estas distorções”, afirmou.
Para o promotor, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, atende apenas aos interesses coletivos. “Isto não impede um candidato que tenha ferido seus direitos individuais de procurar a Justiça”, explicou.
As mudanças referem-se aos itens 5.2 e 8.6 do edital lançado em maio de este ano, que preveem que a inscrição para mais de um cargo só seria possível se a realização das provas fosse em datas diferentes. Agora, com o TAC, os candidatos poderão efetuar inscrições para mais de um cargo independente do dia de realização das provas.
As novas regras garantem a igualdade de competição entre os inscritos, tendo em vista que o concurso anterior permitia que o candidato se inscrevesse para mais de um cargo, sem levar em conta o dia das provas.
Inscritos
A Secad informou que até agora o concurso tem 186.990 inscritos para 6.352 vagas (4.513 para provimento imediato e 1.835 para cadastro reserva). Do total, 67 mil são remanescentes do concurso cancelado em 2011.
Dos inscritos até o momento, 39.890 concorrem a cargos de Nível Fundamental, 106.559 para cargos de Nível Médio e Médio Técnico e 40.541 para Nível Superior. Com a reabertura do período de inscrições, novos candidatos poderão se inscrever.
Saiba mais:
Leia, abaixo, o conteúdo dos itens 5.2 e 8.6, do edital do concurso do quadro geral, que serão excluídos:
5. DAS INSCRIÇÕES
5.2. O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo/perfil/município no Concurso Público, desde que a data de realização da prova seja em dias distintos. Será permitida a realização de uma inscrição para um cargo de Nível Fundamental e outra de Nível Médio ou a realização de uma inscrição para um cargo de Nível Médio e outra de Nível Superior.
8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
8.6. O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo/perfil/município no Concurso Público, desde que a data de realização da prova seja em dias distintos. Será permitida a realização de uma inscrição para um cargo de Nível Fundamental e outra de Nível Médio ou a realização de uma inscrição para um cargo de Nível Médio e outra de Nível Superior.
(Antonio da Luz/ Com informações da Secom)
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