Os secretários das Unidades Escolares do Estado do Tocantins, segundo as informações de ocupantes dos cargos, estão trabalhando sem uma portaria específica que regularize a situação. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação – Sintet, José Roque Rodrigues, por causa da irregularidade da situação, os secretários não recebem o valor da gratificação referente ao cargo.
“Esta é uma situação que tem que ser regularizada e o Sindicato está atuando e tentando um entendimento com o governo”, destacou Rodrigues ao informar que o Sindicato vai ter uma reunião para tratar do assunto. “Não se pode manter funcionários em situação irregular”, afirmou Rodrigues.
Os secretários são funcionários da rede estadual de ensino e desde o início do ano passado trabalham sem a portaria que deveria criar o cargo, o que segundo as informações, acaba por impossibilitar os profissionais de responder e até mesmo assinar documentos de responsabilidade da posição que ocupam.
Providências da Seduc
A Secretaria Estadual da Educação – Seduc informou, em nota, que uma proposta de Lei para que seja criada a gratificação para os servidores que ocupam as funções de secretário-geral ou de coordenador financeiro, além daquelas que remetem à responsabilidade por setores dentro das Diretorias Regionais de Ensino, já foi elaborada e analisada desde 2011.
Ainda de acordo com as informações, a fim de que seja dado prosseguimento a este processo, o Estado tem buscado se enquadrar no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O que é LRF
A LRF (Lei Complementar número 101, de quatro de maio de 2000) visa regulamentar a Constituição Federal (CF), na parte da Tributação e do Orçamento, cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988.
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