O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costandrade disse ao Site Roberta Tum que a Criação do Tribunal de Contas dos Municípios é desnecessária e onerosa para o Estado. O presidente conta que tomou conhecimento do envio da proposta de Emenda Constitucional do governo no final da tarde de ontem, sem ser consultado antes.
“O Tribunal não está afogado pelo contrário vem aprimorando seu trabalho, essa PEC não vai prejudicar o TCE, mas vai onerar o Estado”, disse Severiano que falou ainda que cerca de 0,4% do orçamento será destinado ao TCM.
Severiano argumentou ainda que o Tribunal vem cumprindo com o trabalho de fiscalização nos municípios com sucesso. “O TCE é modelo de referência no Brasil", disse completando ainda que o sistema de prestação de contas é utilizado na corte é de alta tecnologia e a equipe é suficiente e devidamente capacitada para a prestação dos serviços.
Em 2009, explica o presidente, o TCE capacitou mais de 5 mil gestores e atuou em 1120 municípios. O presidente questiona ainda como o governo pretende diminuir a demanda de trabalho para o órgão.
A PEC deu entrada nesta quarta, 10, na Assembléia Legislativa. O projeto está nas mãos do relator, deputado Ângelo Agnolin (PDT). A matéria tem prazo regimental de 10 dias para ser votada. O governo prevê que em 60 dias o Tribunal seja instalado já com a nomeação dos Conselheiros e equipe de funcionários cedida do quadro administrativo.
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