O pedido de mudanças no Edital de Licitação para contratação de serviços de propaganda e marketing do Governo do Estado foi protocalado oficialmente nesta quarta-feira. A ação é de autoria do Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Tocantins - Sigto, junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, Secretaria de Estado da Comunicação - Secom, e Sindicato das Agências e Produtoras do Tocantins - SINAPRO. Os empresários argumentam que o setor gráfico enfrenta dificuldades na redação do documento publicado pelo Poder Executivo Estadual, onde convoca as empresas interessadas em concorrer ao certame. R$ 41,7 milhões são disponibilizados pela Administração Estadual para propaganda em 2009.
"A redação implicará em frontal afetação dos interesses do setor gráfico, posto que não haverá mecanismo prático que lhes assegure o pagamento por parte do Estado ou da empresa vencedora da licitação, sendo, assim, necessário a revisão da minuta", diz o ofício.
O documento coloca em questão também as formas de pagamentos pelos serviços prestados. Segundo os empresários o edital não estabelece prazo. "Como é possível emitir nota fiscal em nome da CONTRATANTE [O Governo] sendo que o pagamento é realizado diretamente à CONTRATADA [Agência] para posterior repasse ao terceiro [Gráfica] e ainda, que garantia de repasse pela CONTRATADA os terceiros terão, vez que não se estabelece prazo para tal pagamento, vez que não possuem nota de empenho em seu nome?", interroga o Sindicato.
Cancelado
Há 13 dias a Secom cancelou o Edital que convidava as agências para a licitação. O fato ocorreu em 17 de fevereiro, conforme publicação do Diário Oficial, com data retroativa a 12 de fevereiro. A superitendência da Secom explicou que o Poder Executivo vai mudar o processo, acrescentando a discriminação dos serviços a serem licitados. Entre esses estão a previsão de peças publicitárias a serem veiculadas, folders a serem adquiridos e inserções nas emissoras de rádio e televisão.
A Secretaria de Estado não divulgou ainda a nova data para abertura da concorrência e divulgação das empresas vencedoras da licitação.
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