Um projeto de decreto legislativo, de autoria de todos os deputados estaduais, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta quarta-feira, dia 4.
A matéria propõe várias alterações, como o fim do pagamento pela participação dos parlamentares em sessões extraordinárias, para, conforme alegado no texto, “atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Com a aprovação do projeto, as extras deixarão de ser remuneradas e para cada falta dos parlamentares será descontada a quantia de 1/30 sobre “o valor de dois terços do subsídio fixo do deputado”.
Sobre as extras
A polêmica do pagamento das sessões extraordinárias começou após o ex-líder do Governo, deputado Freire Júnior (PSDB) se recusar a participar de uma extra para votar um projeto de lei sem urgência. O deputado questionou prática dos parlamentares da Casa de Leis de convocar sessões extraordinárias para aumentar a remuneração e levantou debate sobre a transparência da Assembleia e acabou incomodando muitos deputados, inclusive da bancada governista.
Freire protestou contra a postura de mesa diretora da Casa de realizar sessões extraordinárias sem uma justificava plausível para votar matérias que poderiam ser apreciadas em sessões extraordinárias e disse considerar “um estupro” o uso de sessões extras sem necessidade.
A atitude do deputado acabou culminando no apoio da sociedade e fez com que os parlamentares apressentassem um projeto de decreto propondo o fim do pagamento das extras, que custam R$668 cada para os parlamentares. (Com informações da AL)
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