Li mais cedo neste domingo que o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, resumiu o problema criado com a MP 03 – a que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos, subordina a ela a Procuradoria do Município e faz outras alterações que estão arrepiando procuradores e afins – a uma decisão administrativa que contrariou 26 pessoas. A declaração está no Conexão Tocantins.
E que por isso, em que pese todos os alertas recebidos na Câmara de Palmas por uma minoria - que levantou e apontou os problemas mas foi derrotada no voto - e agora pela OAB, que avaliou a medida como Inconstitucional, vai manter a posição, sancionando a MP 03.
No sábado, diante da confirmação do próprio prefeito que sancionaria a aberração, opinei: este episódio é o mais emblemático do jeito Amastha de ser e administrar, nas proximidades do marco dos seus 100 dias.
Antes fosse um problema de 26 servidores, a quem o prefeito estivesse “cassando” benefícios que considera terem sido conquistados ilegalmente, por que (sic) “os procuradores de Palmas ascenderam ao cargo sem concurso público, e devem voltar à sua condição inicial de analistas jurídicos”.
Não é isso. É um caso um pouco mais complexo. Mas, na tentativa de resumir para vender o assunto à opinião pública como se fosse uma briga de uma categoria por privilégios, a gestão do prefeito e seus aliados não se incomodou em “vender” mentiras e meias verdades.
A primeira é de que este modelo (subordinar Procuradoria a pasta de Assuntos Jurídicos é um modelo comum e comprovadamente positivo). Não é. É a exceção e não a regra, e trata-se de um modelo antigo e não novo, conforme explicou em entrevista ao T1 Notícias o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guiherme Rodrigues quando veio à Palmas acompanhar a votação.
A segunda mentira, essa mais que deslavada, é a de que boa parte dos procuradores não passou por concurso e estaria usurpando função que não é sua por direito. Ficou parecendo que eles caíram de para quedas na Procuradoria.
Histórico da Procuradoria
A verdade, se for para ser dita sem firulas, é que ninguém fez concurso para o cargo de Procurador do Município de Palmas. Certame para este cargo nunca existiu na história do município. O primeiro concurso realizado, foi feito para advogado. O segundo para analista jurídico.
Estes últimos, em 2004, moveram ação Ordinária contra o município de Palmas, alegando exercerem as mesmas funções que os advogados, e que na prática eram procuradores, com carga horaria de 30 horas, e delegação de poderes via portarias e procurações para exercício da mesma função que os outros. A sentença favorável exarada em dezembro do mesmo ano, foi cumprida.
Em 2006, já na gestão do prefeito Raul Filho, o município decidiu não recorrer e administrativamente por fim à demanda, aproveitando todos como procuradores através da Lei Municipal, 1441/2006. A inconstitucionalidade da medida é que é argumentada em Ação Popular, na qual o município manifestou-se pedindo para integrar o pólo ativo, abandonando a Câmara de Palmas no polo passivo e indicando que os próprios procuradores se defendam das acusações.
Seria cômico se não fosse ridículo, o estratagema utilizado pelo município para pegar carona na ação movida por desconhecidos populares e finalmente revelar o que quer: destituir os procuradores mais novos de casa, já que os antigos estão caminhando para a aposentadoria.
E para quê? Para abrir novas vagas e fazer concurso para Procurador, com salario inicial de R$ 14 mil, vencimentos aos quais, para fazer jus, os atuais procuradores tiveram que progredir, acumular anos de casa e gratificações por produtividade.
Mas novamente a questão não é esta. Porque tanta briga em torno da procuradoria? Por que o prefeito adotou um modus operandi em que um erro leva a outro e a outro, os quais ele sustenta para não dar o braço a torcer e voltar atrás numa decisão administrativa, como alardeou na imprensa semana passada. Evidente que para enfraquecer a Procuradoria.
Desde o erro inicial que foi ter convidado e anunciado como Procurador Geral do Município, José RobertoTorres Gomes, sem checar se ele poderia ou não assumir o cargo por não ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o prefeito insiste.
De lá para cá, uma sucessão de acontecimentos trouxe Carlos Amastha, a Procuradoria e a Prefeitura até onde estamos. Para abrigar José Roberto, já anunciado, restou criar o imbróglio”, e sair à cata de justificativas para referendá-lo. Para submeter os “insubordinados” procuradores, nada melhor que enfraquecê-los, quebrar a Procuradoria ao meio, e retirar-lhes as prerrogativas e funções.
Uma coisa destas é tão esdrúxula que dá o que pensar. Teimosia? Vaidade? Ou o homem é tão qualificado que é insubstituível? Se nenhuma destas for verdadeira, a alternativa correta pode ser de arrepiar.
Licitações direto com Adir
No Twitter alguns aliados do jeito Amastha de ser e decidir no Paço Municipal da mesma maneira como fazia nos seus empreendimentos, argumentam que o assunto interessa a uma meia dúzia e que não muda a vida da cidade.
Discordo completamente.
Basta dar uma olhada nas últimas edições do Diário Oficial do Município para entender os por quês. Engrossando a lista dos absurdos que essa situação criou, está o Decreto de Execução Orçamentária, que tirou da Procuradoria e dos procuradores a prerrogativa de opinar nos processos licitatórios.
Consequência? Um festival de adesões a atas, pregões, feitos em outros Estados. O prefeito tem pressa de fazer o que entende ser o melhor para a cidade. Licitar? Para ele parece ser desnecessário, se for possível dar outro jeito mais rapidinho.
E quem decide sobre isso, se os procuradores não servem mais para estasanálises? Um assessor jurídico comissionado, lotado na Secretaria de Planejamento do secretario Adir Gentil, importado lá do Sul e que deve entender muito de legislação. Mais que os procuradores locais.
Sabe o que é pior neste “novo” jeito de administrar do Outro? É que ele arrasta consigo a maioria conquistada na Câmara de Palmas, pelos velhos métodos, já bastante escancarados. De outro modo como entender as mudanças de discurso e de posição, neste próprio tema, por vereadores que migraram numa rapidez espantosa da oposição à MP 03, para referendá-la? Vergonhoso. Um dia inteiro de negociações na Câmara, conduzidas pelo emissário mor, Tiago Andrino chegou a este resultado. Saberíamos mais sobre isto se as paredes falassem.
E a que conclusão se pode chegar deste cenário na semana em que o prefeito completa seus 100 dias, e coloca pesquisa na rua para avalia-lo?
Que já bate um desencanto em boa parte dos que esperavam outra coisa.
O alerta fica para os mais críticos: se não houverem mecanismos de controle por parte das instituições competentes das ações que destemidamente o prefeito vem entabulando, a prefeitura de Palmas caminha para se transformar num palco de grandes aberrações. Sejam elas jurídicas ou administrativas. E levando junto uma Câmara renovada em mais de 50%, cujos vereadores foram eleitos em sua maioria na oposição. Mas aderiram.
Enquanto administra como quer, tripudia dos adversários e ignora leis como a de Acesso à Informação, o prefeito segue. Com um toque de populismo direcionado pelas qualitativas, Amastha chega aos 100 dias dando uma no prego e outra na ferradura. Criando problemas mais do que resolvendo. E com todo jogo de cena necessário para não perder o apoio popular.
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