Em nota o Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou nesta quinta-feira, 31, a respeito de pronunciamentos de alguns vereadores da Câmara Municipal de Palmas, que fizeram críticas ao órgão quanto a sua autação face ao projeto de alteração do Plano Diretor.
Na nota o MPE ressalta que a discussão que acontece na Câmara é política e que "não é de sua índole intervir em assuntos que não lhe dizem respeito". O órgão destaca ainda que "jamais se furtará ao cumprimento de suas obrigações e não se vergará a insultos e bramidos".
Confira a nota na íntegra:
Quanto ao pronunciamento de alguns vereadores da Câmara Municipal de Palmas, criticando o Ministério Público em face da recomendação sobre o projeto de alteração do Plano Diretor, em trâmite na referida Casa de Leis, o órgão ministerial se limita a dizer:
1) As discussões no âmbito do Legislativo resumem-se, estritamente, ao aspecto político, o que não é de interesse do MPE, pois não é de sua índole intervir em assuntos que não lhe dizem respeito.
2) O Ministério Público se atém, exclusivamente, à questão jurídica, pois, como guardião das leis, do regime democrático e dos direitos coletivos sociais e individuais indisponíveis, jamais se furtará do cumprimento de suas obrigações constitucionais.
3) O MPE não se vergará a insultos e bramidos vindos de quem quer que seja, inclusive de especuladores e de pessoas imbuídas unicamente de interesses imobiliários, sem preocupação com o desenvolvimento ordenado da cidade de Palmas.
Palmas (TO), 31 de maio de 2012
Clenan Renaut de Melo Pereira
Procurador-Geral de Justiça
Edson Azambuja
Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público
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