Entre os contratos, dois oriundos da Secretaria da Saúde, que objetivavam prestação de serviços de exames nas áreas de radiologia e tomografia computadorizada, além da manutenção preventiva nas instalações e equipamentos dos Hospitais de Referência de Araguaína e Gurupi e o HGP - Hospital Geral de Palmas, foram considerados legais pelo TCE.
Prestações
Das prestações de contas de Prefeituras, três foram rejeitadas. Araguacema, no exercício de 2004, e Carmolândia e Goiatins, no exercício de 2007, apresentaram irregularidades graves. Fazem parte do rol de impropriedades déficits orçamentários e financeiros, saldos financeiros divergentes e não aplicação de, no mínimo, 60% de recursos no Fundeb.
A prestação de contas do ex-prefeito de Itapiratins no exercício de 2006, Adeuvaldo de Sousa Rodrigues, foi considerada irregular, pois o ordenador de despesas cometeu falhas não justificadas e saneadas. Entre elas, ausência de retenção de ISS, fracionamento de despesas, pagamento a maior para a Associação de Municípios Tocantinenses - ATM no valor de R$ 19.299,63 e ausência de controle de veículos e máquinas. Além de considerar irregulares as contas, o TCE imputou débito no valor de R$ 41,5 mil e aplicou multa de R$ 11 mil.
A Câmara do mesmo município teve também as contas do exercício de 2006 julgadas irregulares. As falhas cometidas foram contratação de servidores sem concurso público, despesas com diárias no valor de R$ 19,8 mil, despesa empenhada para pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20,5 mil, além de déficit orçamentário e ausência de balanço financeiro. Ao ex-presidente da Câmara de Itapiratins, foi imputado débito de R$ 20,5 mil e aplicada multa de R$ 1 mil. (Com informações da Assessoria de Comunicação)
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