O Tribunal de Contas do Estado encaminhou nota ao Site Roberta Tum em resposta ás críticas do governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) com relação ao atraso no julgamento das contas das prefeituras. Segundo o governador, algumas prefeituras estão sem condições de receber convênios em virtude do atraso.
O Tribunal negou a informação e informou que “nenhuma Prefeitura está ou foi impedida de receber recursos e firmar convênios por supostas pendências nas análises das contas”. O TCE afirma ainda que enquanto o último recurso das contas não são julgadas pelo órgão os prefeitos podem tirar certidões para receberem as verbas.
Confira íntegra da nota encaminhada ao Site RT:
Nota à imprensa
Sobre a declaração do governador Carlos Henrique Gaguim de que municípios estariam sem firmar convênios e receber recursos pela suposta demora no julgamento das contas, o Tribunal de Contas do Estado esclarece que:
1. O TCE GARANTE que, no Tocantins, nenhuma Prefeitura está ou foi impedida de receber recursos e firmar convênios por SUPOSTAS pendências nas análises das contas.
2. Um ente público só deixa de firmar convênios e receber recursos quando não entrega ou tem as contas rejeitadas pelo TCE em última instância (quando não cabe mais recursos).
3. Enquanto não julgado o último recurso neste Tribunal, os gestores públicos - estadual ou municipais – podem retirar certidões que garantem o recebimento das verbas.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
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