Encerrou-se nesta segunda-feira, 13, o prazo para que os policiais militares protocolem os documentos exigidos para o fechamento do Termo de Acordo Indenizatório na Procuradoria Geral do Estado - PGE. O pagamento da primeira parcela que estava previsto para o mês de julho pode ser novamente adiado para o mês agosto.
O Termo de Acordo Indenizatório foi firmado entre o governo do Estado e a Associação de Subtenentes e Sargentos da PM, impetrante do Mandado de Segurança 698, de 28 de junho de 1993. Para ter direito ao beneficio os policiais que faziam parte da categoria na época e atualmente ocupam outras patentes deveriam filiar-se a Associação, comprovando ligação com a ação.
O acordo foi publicado do Diário Oficial do Estado no dia 28 de maio e a partir desta data o o governo deu um prazo de 45 dias para os policiais interessados em receber o valor acordado comprovassem filiação a associação. Segundo o Sargento Josenildo Pantaleão da Silva, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM aproximadamente 3.000 policiais militares aderiram à exigência.
O Sargento Pantaleão esclarece que, todos os documentos exigidos foram apresentados na PGE na sexta-feira, 10, mas acredita que apesar do todo o processo esta correndo dentro dos prazos previstos, razões administrativas podem impedir que primeira parcela das indenizações saia no mês de agosto.
Após a entrega dos documentos os policiais devem aguardar um parecer do Ministério Público Estadual para que o acordo seja homologado. Os pagamentos só podem ser efetuados no mês de agosto, se esse processo ocorrer antes do dia 20 de julho, data do fechamento da folha de pagamento do Estado.
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