O Tribunal Superior Eleitoral, TSE, recebeu ontem o protocolo de um ofício do presidente do TRE do Tocantins, desembargador Moura Filho, que questiona de quem é a responsabilidade em regulamentar as eleições indiretas no Estado. O ofício chega depois da votação do próprio TRE, desempatada por Moura Filho, em que o tribunal reconheceu a autonomia da Assembléia Legislativa em regulamentar as eleições.
O presidente do TSE, Ayres Britto, informou ao desembargador, ao procurador eleitoral e ao procurador geral, Roberto Gurgel, que a corte fará um estudo sobre as eleições indiretas no Estado, dirrimindo todas as dúvidas levantadas.
O registro de candidatos pelos partidos políticos através de convenções é o maior dos questionamentos, feitos através de petição pelo procurador eleitoral, e motivo de uma Adin protocolada pelo PSDB nacional no STF esta semana. A Lei Estadual aprovada pela Assembléia Legislativa encurtou o prazo de até 40 dias, para 30 dias após sua aprovação, para que a eleição indireta ocorra.
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