O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Tocantins, informou que só irá se manifestar em relação a PEC- Proposta de Emendas Constitucional que trata do altera o cálculo do número de vereadores nas câmaras municipais de todo o país após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata sobre este assunto. Na última semana os suplentes de vereadores do Tocantins protocolaram no TRE, um pedido de diplomação. A assessoria de comunicação do órgão informou que o documento está sendo analisado pela a presidência do Tribunal.
A emenda foi aprovada no último dia, 22, na Câmara e agora aguarda promulgação para, de fato, virar lei. Em todo o Brasil, o número de vereadores subirá de 52 mil para cerca de 59 mil. No Tocantins de acordo com o dos 139 municípios, apenas 12 foram contemplados, somando 44 novos vereadores. Para ser beneficiada com as PECs a cidade precisa ter mais de 15 mil habitantes. Palmas é a cidade que diplomará o maior número de novos parlamentares, 9. Também receberão mais vereadores Araguaína 6, Gurupi 5, Porto Nacional 4, Paraíso 4, Colinas4, Tocantinópolis 2, Guaraí 2, Dianópolis 2, Miracema 2, Araguatins 2 e Formoso do Araguaia 2.
Desanimado
O suplente de vereador Tibúrcio Tolentino (PTN), que pode ocupar uma cadeira na Câmara de Vereadores de Palmas confessou está desanimado. “Acho que isso deu com os burros na água. São tantas ações contra,” destacou. Tolentino disse que agora aguarda a decisão do STF e que torce para que a PEC seja respeitada. “Nossa expectativa é de assumir,” comentou.
ADIM
No último dia 29 a Procuradoria Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADI contra artigo 3º da EC 58/09, que determina a retroação. Já na última quinta-feira, 1º, foi a vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestar contra a emenda. A Ordem também encaminhou mais uma ADI ao Supremo. Para a instituição o determinar que a alteração deve valer para as eleições de 2008, a PEC desrespeitou o princípio da anterioridade da lei eleitoral. (Com informações do Jus Brasil Notícias)
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