Janeiro passou, a eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa passou e o governo Marcelo Miranda entra no seu segundo mês sem apresentar ainda as prometidas medidas de impacto na Saúde, Educação e Segurança. De fato, é dura a missão de governar o caos encontrado.
Atropelado logo no começo pela cobrança imposta pelos sindicatos sobre o pagamento da Folha de dezembro, que o governo passado deixou sem pagar, Miranda caminha para pagar no dia 12 a segunda folha do ano e já tem em mãos os dados de que precisa. O tal diagnóstico, que não foi possível ter em mãos na transição de faz de contas autorizada por Sandoval.
De positivo, nesta segunda, a notícia de que o Estado vai pagar os acertos dos servidores exonerados que aguardam desde agosto para receber.
O problema maior, sem dúvida é que a conta do funcionalismo não fecha. Num levantamento feito com o que dá para saber no Portal da Transparência e colhendo informações de bastidores, pode-se afirmar com certeza: o rombo é grande e requer medidas duras.
Limite legal há muito estourado
O limite legal de 49% da Receita Corrente Líquida há muito não é cumprido pelo governo do Tocantins. E não se viu sobre isso, qualquer ação judicial do Ministério Público, ou ação mais incisiva do Tribunal de Contas do Estado nos últimos anos.
O fato é que o governo Siqueira/Sandoval maquiou as contas a cada fim de quadrimestre, desde que a conta estourou ainda em 2011. No ano passado, assistimos várias vezes o exonera e depois contrata para fechar o quadrimestre mais ou menos dentro do limite legal. Pura enganação.
Pacote de bondades é impagável
Numa projeção aproximada, não é difícil chegar a um saldo negatico superior a R$ 900 milhões no final deste ano, caso o governo do estado aceite pagar todos os benefícios concedidos em período vedado por lei: o pós eleição, quando o ex-governador Sandoval deu tudo o que não deu antes, sabedor de que não seria ele a administrar o caos. Se cortar as últimas concessões, dadas ilegalmente, o rombo baixa pela metade, mas ainda não haverá solução fácil.
Se a Procuradoria Geral do Estado não for omissa, cabem ações não só cíveis, mas penais. Só assim para responsabilizar quem estourou o cofre, com a chave na mão...
Improbidade administrativa foi prática corriqueira nos últimos meses de governo. E o servidor, agraciado com os aumentos diversos, evidente que não tem culpa: pediu o que considera justo. Quem deu, sabendo que não havia como pagar, é que cometeu crime.
Na esteira das concessões, existem também as que foram dadas antes do período vedado, como é o caso dos aumentos na Polícia Civil. Delegado concursado, que entrava ganhando cerca de R$ 11.900,00 até o ano passado, passa a ter salário inicial de R$ 20 mil. Ou seja: quase dobrou. A justificativa da categoria é plausível: alinhamento deles é federal. A questão no entanto é discutível, sob o ponto de vista moral. E mais: a projeção mostra que em 2018, os delegados em começo de carreira estarão acima do teto constitucional, com R$ 25 mil reais. É mole?
O exemplo de Brasília
Voltando ontem de Brasília, foi quase automático comparar a situação em que o novo governador do GDF encontrou a Casa, com o que Marcelo Miranda encontrou aqui. Lá os técnicos fizeram projeção de gastos, da receita, avaliaram a situação atual e o governador Rollemberg foi a público propor o “Pacto por Brasília”.
Para enfrentar a crise, serão 21 medidas a serem tomadas pelo governo do DF, avaliando os 4 anos de governo pela frente para resgatar as contas e os serviços básicos.
Aqui também, os problemas nãos erão resolvidos num passe de mágica. As duras medidas às quais Marcelo Miranda se referiu antes de assumir, ainda não vieram, mas a sociedade as espera, ansiosa por soluções. Afinal, o HGP continua lotado. A Casa de Apoio Vera Lúcia, vivendo de doações e muitos outros problemas aguardando soluções práticas, claras, emergenciais.
Não há hipótese de resolver o problema das contas públicas sem aumentar arrecadação e diminuir os gastos com a folha. Sem demonizar o servidor, é preciso entender que de um lado são 200 mil pessoas para servir as 1 milhão e 200 mil que estão do outro. Encontrar a saída justa para todos é necessário.
O que não adianta é ficar argumentando em cima dos benefícios de outros poderes. Infelizmente a fonte dos recursos é a mesma: o bolso dos contribuintes, mas na hora do rateio, valem os percentuais legais. E infelizmente, cada poder faz o que quer do seu recurso. Mesmo que contrariando toda a lógica e o bom senso, este dinheiro seja usado para criar ilhas de prosperidade em meio ao caos, auxílios moradia e coisas mais. Uma injustiça.
O fato é que independente do que cada poder faça dentro da sua alçada de decisões, o governo precisa correr e apresentar as soluções que propõe para o imenso buraco nas contas . Rombo que está evidente nos números disponíveis para consulta.
Mesmo que vá a justiça para anular o pacote de bondades, a conta ainda não fechará.
E daí, para onde?
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