Num pacote de projetos, que incluiu também a MP 04/09, os vereadores de Palmas aprovaram na manhã desta quarta-feira, 29 a criação do Diário Oficial on line; novos cargos para criação da Comissão de Licitação para obras dos recursos do PAC; alteração na lei orçamentária em vigor para adequá-la a exigências legais para crédito de recursos do ICMS Ecológico; mudança nas regras de gestão do Fundo Municipal da saúde; regulamentação de doação de área; além de regulamentação das regras para negociação de processos de cobrança judicial de tributos.
Presentes
Dos 12 vereadores, dez estiveram presentes. As duas ausências justificadas foram da vereadora Divina Márcia(PTN) e do vereador Aurismar Cavalcante(PP). Ficaram de fora da pauta dois projetos: o que trata da implantação do IPTU Progressivo, e o que altera o código tributário do município. “Nós decidimos em comum acordo com os vereadores da outra bancada, discutir melhor este assunto, até com a presença de representantes da Secretaria de Finanças para que as alterações fiquem claras”, explicou ao site Roberta Tum no começo da tarde, o vereador Milton Néris (PT).
Projetos aprovados
Segundo informações da Diretora Legislativa, Maria Celene Paula e Silva, foram aprovados os seguintes projetos e MP:
- MP 04/09 – Cria cargos por tempo determinado para compor comissão de licitação na Agesp destinada a atender especificamente demanda de obras com recursos do PAC;
- PL 03/09 – Cria a Imprensa Oficial do Município - Diário Oficial On Line;
- PL 11/09 – Altera Lei Orçamentária em vigor para adequá-la às exigências legais necessárias ao crédito dos recursos do ICMS Ecológico, através da de uma codificação funcional de ações orçamentárias;
- PL 13/09 – Estabelece regras de gestão para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências (também adequação às normas federais)
- PL Complementar 12 – Altera a Lei 176 que trata de doação já realizada de área ao TCE para estacionamento - estabelece critérios do Código de Posturas que devem ser atendidos;
- PL Complementar 11/09 – Estabelece normas para negociação de processos judiciais em litígio quanto à débitos tributários com o município, com o objetivo de desburocratizar e facilitar a negociação de débitos.
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