Ação do MPE visa impedir que Câmara aprove projeto que altera Plano Diretor: participação popular teria sido insuficiente
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Município de Palmas e da Câmara Municipal. A Ação, protocolada no último dia 20, solicita à Justiça que im...